06/08 - CDC não se aplica a atendimento custeado pelo SUS em hospitais privados conveniados

STJnoticias

Problemas relacionados ao atendimento médico custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em hospitais privados não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas sim às regras que tratam da responsabilidade civil do Estado. Três profissionais foram condenados por erro médico. Eles apelaram sob a alegação de que o caso já estaria prescrito, mas o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que o prazo prescricional seria de cinco anos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (artigo 27 do CDC). Ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), dois dos três réus alegaram que a legislação consumerista não poderia ser aplicada a suposto erro médico em atendimento do SUS. Só que, apesar de afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a Terceira Turma concluiu que o prazo é mesmo de cinco anos, pois o direito de obter indenização pelos danos causados por agentes de saúde vinculados às pessoas jurídicas que atuam como prestadoras de serviços públicos – quando elas são remuneradas pelo SUS – submete-se à prescrição regida por lei de 1997 (artigo 1º-C da Lei 9.494/1997). A ministra relatora, Nancy Andrigui, salientou que, na esfera criminal, tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto a do STJ estão orientadas no sentido de que os profissionais da saúde que atuam nessas circunstâncias equiparam-se ao funcionário público. Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa. http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/06082020-CDC-nao-e-aplicavel-a-atendimento-custeado-pelo-SUS-em-hospitais-privados-conveniados.aspx