25/09 - Direito de restauração de patente não pode ser restringido por resolução do INPI

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Na hipótese de não pagamento de mais de uma retribuição anual, um ato infralegal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não pode afastar a aplicação do direito de restauração previsto na Lei da Propriedade Industrial (artigo 87 da Lei 9.279/1996). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) julgou procedente ação civil pública na qual uma associação pediu a invalidação do artigo 13 da Resolução 113/2013 do INPI. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Terceira Turma manteve a decisão. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, entendeu que a legislação relacionada ao tema (artigo 87 da Lei 9.279/1996), ao conceder, em caso de inadimplência, ao depositante do pedido de patente e ao titular de uma patente uma nova oportunidade de manter o direito, mediante o pagamento de uma retribuição especial, cria uma exceção à regra da extinção da patente por falta de pagamento. E para o ministro, "o INPI, ao afastar o direito de restauração de patente em situações não previstas na lei, restringiu ilegalmente o direito de restauração". Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa. Mais detalhes: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/25092020-Ato-infralegal-do-INPI-nao-pode-restringir-direito-de-restauracao-de-patente-previsto-em-lei.aspx