#28 - Proteção à vítima pelo Ministério Público

Julgados e Comentados

Neste episódio conversamos com Antonio Suxberger, Promotor de Justiça do MPDFT e membro auxiliar da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema da proteção à vítima pelo Ministério Público. Inicialmente apresentamos a diferença entre vitimologia e vitimização e quem são as vítimas que precisam de efetiva proteção. No decorrer do episódio mencionamos o Projeto de Lei 65/2016, o qual visa discutir os direitos das vítimas de crimes e alterar o Código de Processo Penal, assim como a Lei 11.530/2007 que fala do Programa Nacional de Segurança Pública. Citamos também o Direito comparado tendo como referência a Resolução da ONU 4034, o Estatuto da vítima de Portugal e da Espanha, a diretriz 2012/19 do Parlamento Europeu e do Conselho da Europa. Abordamos ainda questões acerca do Guia Prático de Atuação do Ministério Público na proteção e amparo às vítimas de criminalidade e também a proteção de direitos fundamentais, da necessidade de políticas públicas e do controle externo da polícia. Debatemos acerca do RHC nº 89.137 do STF no qual se assegura a não publicidade dos dados das testemunhas. Por fim, a questão da reparação dos danos e a justiça restaurativa na perspectiva da vítima e da sociedade.

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Produção: Gabriel Cardeal Oganauskas, Eduardo Cambi e Vanessa Kopytowski || Edição: Gabriel Cardeal Oganauskas || Créditos: AcesHigh - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Protofunk - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 4.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0 || RocketPower - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0