13/05 - Cabe ampliação do colegiado em julgamento não unânime de apelação em mandado de segurança

STJnoticias

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a técnica de ampliação do colegiado também se aplica ao julgamento não unânime de apelação interposta em mandado de segurança. Com esse entendimento, o colegiado deu parcial provimento ao recurso especial de uma empresa atacadista para determinar o retorno do processo ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a fim de que seja realizado o julgamento ampliado da apelação. No acórdão recorrido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou, por maioria, o mandado de segurança impetrado pela empresa, que buscava o cancelamento da cobrança de débito de ICMS, em valor superior a 6 milhões de reais, gerado pelo regime de substituição tributária. No STJ, o relator, ministro Francisco Falcão, destacou precedente da Primeira Turma favorável à aplicação do julgamento ampliado em mandado de segurança. De acordo com Falcão, o objetivo da técnica de ampliação do colegiado é permitir o aprofundamento do exame de controvérsias recursais, sejam fáticas ou jurídicas.