30/11 - Ação demarcatória é cabível para resolver divergência sobre divisas de imóvel

STJnoticias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ação demarcatória é a via adequada para dirimir discrepâncias entre a realidade fática dos marcos divisórios do terreno e o que consta no registro imobiliário. No caso analisado, duas empresas ajuizaram ação demarcatória com o objetivo de alterar os limites de um terreno, cujas divisas foram questionadas pelas rés no curso de procedimento administrativo de retificação de registro. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que a ação demarcatória era inadequada à pretensão das autoras. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença. No STJ, as autoras defenderam o cabimento da ação demarcatória e sustentaram que não pretendem acréscimo de área ao patrimônio, mas sim a correção dos marcos divisórios da propriedade já existente. O colegiado da Terceira Turma, de forma unânime, deu provimento ao recuso especial e determinou o retorno do processo à origem para o regular processamento. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que, de acordo com a jurisprudência do STJ, quando há divergência entre a verdadeira linha de confrontação dos imóveis e os correspondentes limites fixados em título dominial, a ação demarcatória é a via adequada para estabelecer eventuais novos limites.