12/05-Honorário de administrador em recuperação de micro e pequena empresa se limita a 2% da dívida

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as microempresas e empresas de pequeno porte em recuperação judicial devem pagar ao administrador judicial remuneração de no máximo 2% dos valores devidos aos credores, independentemente do plano de recuperação adotado pela pessoa jurídica devedora. Em disputa no curso da recuperação de duas pequenas empresas de aluguel e comércio de máquinas e equipamentos para construção, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), ao reformar a sentença, definiu a limitação dos honorários do administrador em 2%, nos termos da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005). No STJ, a Quarta Turma negou provimento ao recurso especial interposto pelo administrador e manteve o acórdão do Tribunal estadual. O ministro relator Luis Felipe Salomão afirmou que o teto de honorários no percentual de 2% para empresas de menor porte em recuperação judicial possui expressa previsão em lei. Para o ministro, o objetivo da proteção legal aos micro e pequenos negócios é promover o empreendedorismo, com a consequente geração de emprego e renda. Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa. Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/12052021-Honorario-de-administrador-em-recuperacao-de-micro-e-pequena-empresa-deve-se-limitar-a-2--da-divida-.aspx