O Podcast Grifon #362 analisa a decisão do STF que entendeu ser constitucional lei criada pelo DF exigindo a obrigatoriedade da contratação de no mínimo 5% de empregados com mais 40 anos de idade na Administração Direta e Indireta, bem como, do estabelecimento de cláusula que assegure o mínimo de 10% das vagas a pessoas com mais de 40 anos nas lici…

Extra, Extra!! Com vocês, a volta do Jornal da Garagem! A vigésima segunda edição! Fiquem tranquilos, porque neste jornal, a pauta de notícias não é pra preocupar ninguém! Aqui, os âncoras apresentam as notícias mais “não convencionais” do jornalismo para análise e debate. Tá esperando o quê pra ouvir o JG? Vai ficar desinformado hein! Mais sobre o…

O Podcast Grifon #361 apresenta o entendimento do STF acerca da interpretação do art. 29, X, CF/88, cujo teor prevê que os Prefeitos Municipais são julgados pelo Tribunal de Justiça. Analisa-se em especial o recente entendimento do STF de que esse foro por prerrogativa de função é assegurado, inclusive, para chefes do Poder Executivo municipal que …

O Podcast Grifon #360 analisa a decisão do STF que definiu a possibilidade jurídica de a União impor sanções administrativas relacionadas ao acesso aos recursos financeiros federais em desfavor dos Estados, DF e Municípios que não seguirem padrões de boa gestão dos seus regimes próprios de previdência social (STF, RE 1.007.271/PE).…

O Podcast Grifon #359 explica o entendimento adotado pelo STF de que, no tocante à definição da responsabilidade subsidiária da Administração Pública na terceirização, o ônus da prova sobre eventual conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada pela Administração Pública cabe ao autor da …

O Podcast Grifon #358 analisa o entendimento do STF acerca da inconstitucionalidade de lei municipal proibir o emprego de linguagem neutra em estabelecimentos de ensino públicos e privados locais, em virtude de violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases na educação, bem como violar normas constitucionais como a l…

Ah, a hipocrisia. Esse episódio foi um tal de apontar o dedo pra lá, pra cá, mas no final ficou tipo bumerangue: foi mas voltou! Não tem jeito, se olhar com um pouquinho de atenção a gente vai achar um monte de atitudes hipócritas que fazemos e se pá, nem percebemos. Sobrou pra todo mundo, pro sogro, pros médicos, pros PdGers que não estavam presen…

O Podcast Grifon #357 trata do entendimento firmado pelo STF de que, no caso de criação por lei do denominado Prêmio por Desempenho Fiscal, apenas os servidores ativos da Administração tributária poderão receber a referida gratificação decorrente do aumento de arrecadação tributária, o que exclui a possibilidade de pagamento dessa gratificação aos …

O Podcast Grifon #356 analisa o entendimento do STF de que é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais (STF, RE 1010606)…

O Podcast Grifon #355 trata do entendimento adotado pelo STF de que o regime remuneratório de subsídio não afasta o direito ao recebimento de horas extras relacionadas a atividades desempenhadas fora do horário ordinário de trabalho (ADI 5404).Por Joaquim Fonseca

O Podcast Grifon #354 analisa o entendimento do STF referente a competência da Justiça comum, federal ou estadual, para julgar a legalidade da greve realizada por agentes públicos que atuam na prestação de serviços públicos, sendo irrelevante o fato de terem vínculo estatutário (servidores públicos) ou celetista (empregados públicos) com a Administ…

Para o primeiro episódio de 2025, o sétimo ano que o PdG está no ar, resolvemos dar uma moral pra você, alma confusa nova, que caiu nesse podcast meio sem querer e não sabe muito bem quem é quem, qual é o rolê, quais são as piadas internas… enfim, de onde surgiu essa galera?? Então tá aí, o Universo do PdG explicado pra você! Este episódio também é…

A idéia da pauta era falar de coisas que aconteceram com a gente em 2024! E sabe sobre o que falamos? Entre outras coisas, um podcaster com nome no Serasa, xixi em velocidade ultra rápida, golpes e golpes inversos, pessoas que não leem o anúncio, exame de próstata, a não celebração de genitálias, dicas de presentes para pais de primeira viagem e de…

O Podcast Grifon #353 analisa o entendimento do STF de que contratos de serviços de advocacia “ad exitum” são incompatíveis com o regime jurídico da Administração Pública brasileira (ADPF 1.178-Ref/DF).Por Joaquim Fonseca

No episódio 102, começamos a contar as histórias do Tom e do Tchello lááá nos EUA! E tivemos que fazer em duas partes, porque ainda tem um monte de coisa que aconteceu! Teve o Grande Premio de Kart Elétrico do PdG, teve show de Kpop, o Tchello ganhou 5 estrelinhas como hóspede padrão entre outras coisas. A gente acha que esta é a última parte, maaa…

O Podcast Grifon #352 trata da decisão do STF que fixou o entendimento de que a presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não dis…

O Podcast Grifon #351 analisa o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os contratos de compra e venda de terrenos em loteamentos irregulares devem ser considerados nulos, por força da aplicação de normas de ordem pública referente ao parcelamento do solo urbano, direito urbanístico e proteção do meio ambiente (Resp…

O Podcast Grifon #350 analisa o entendimento do STF que sedimentou o entendimento de que Estados, DF e Municípios não têm competência para legislar sobre transferência de valores depositados em juízo em ações judiciais de cobrança de tributos para os respectivos Poderes Executivos (ADI 2647).Por Joaquim Fonseca

O Podcast Grifon #349 analisa a decisão do STF que definiu a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, por força do art. 22, I, CF/88, o que inclui a criação de leis que autorizem empregados a se ausentarem dos seus postos de trabalho, sem perda de remuneração, para realizar exames preventivos contra o câncer. Desse mo…

O Podcast Grifon #348 trata da importante decisão do STF, adotada em 06 de novembro de 2024, que reconheceu a constitucionalidade da EC nº 19/1998 (Reforma Administrativa) e que alterou a redação do art. 39, "caput", CF/88, que passa a ter a seguinte redação "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de p…

O Podcast Grifon #347 analisa o entendimento do STF acerca dos parâmetros definidos para a atuação da União, Estados, DF e Municípios na produção de leis acerca da proteção e controle reprodutivo de cães e gatos abandonados nas ruas e que não tenham tutores definidos (ADI 4959).Por Joaquim Fonseca

O Podcast Grifon #346 aborda o entendimento do STF acerca da recusa de tratamentos médicos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em virtude de motivos de convicção religiosa e apresenta os condicionantes que foram definidos para que essa recusa seja admitida como adequada conforme as normas constitucionais vigentes no Brasil (RE 979742…

O Podcast Grifon #345 apresenta o entendimento do STF que reconheceu a iniciativa legislativa concorrente - o que abrange os parlamentares - para a propositura de leis que definam as obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial imposta à Fazenda Pública (RE 1.496.204/DF - Tema 1.326 RG)…

O Podcast Grifon #344 analisa o entendimento adotado pelo STF acerca da atuação do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas voltadas à concretização de direitos fundamentais em prol da população, a exemplo dos serviços de saúde (RE 684612-RJ).Por Joaquim Fonseca

PDG na área! E dessa vez a gente resolveu meter o pitaco no mundo da moda. Trouxemos até uma especialista formada no assunto, a Ana Paula. Nesse episódio você vai aprender a combinar suas roupas de uma forma muito… digamos… surpreendente! Teve de tudo.. gravatas finas, canelas peludas, crocs, meia-fobia, roupas ergonômicas para você ir no banheiro …

O Podcast Grifon #343 trata do entendimento do STJ de que a exigência de efetivo prejuízo ao erário em relação aos atos de improbidade administrativa, prevista no art. 10, "caput", da Lei de Improbidade Administrativa (com a redação dada pela Lei n 14.230/2021), é aplicável aos processos judiciais ainda em curso, inclusive para atos praticados ante…

O Podcast Grifon #342 analisa o entendimento do STF acerca da inconstitucionalidade — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF/1988, art. 22, I) — de norma estadual que regulamenta o Programa Jovem Aprendiz (ADI 7.148-RO).Por Joaquim Fonseca

O Podcast Grifon #341 trata do entendimento do STJ sobre o cabimento de ação popular apenas em casos em que se vislumbra violação de direitos transindividuais por ação ou omissão da Administração Pública (REsp 1.608.161-RS).Por Joaquim Fonseca

O Tchello foi visitar a Chefinha e o Andrezin lááá nos EUA! E o Tom, apesar de ser um crítico feroz do Tio Sam, também resolveu atravessar a fronteira pra ver in loco como estão as coisas lá do lado de cima. Mas é claro que não foi algo tão simples assim! Entre documentos perdidos, dúvidas sobre o que comprar na farmácia, calor infernal, shows inte…

O Podcast Grifon #340 analisa o entendimento do STF que reconheceu a constitucionalidade do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, cujo teor proíbe que a Administração Pública realize a recontratação, por dispensa de licitação, de empresa já contratada anteriormente em casos de emergência ou calamidade pública (ADI nº 6890/DF).…

O Podcast Grifon #339 explica o rito de urgência em proposições legislativas, que, conforme entendimento do STF, configura prerrogativa regimental atribuída à respectiva Casa Legislativa e consiste em matéria “interna corporis”, o que impede o Poder Judiciário de realizar interferências nas decisões do Poder Legislativo sobre o tema, sob pena de vi…

Aproveitando a visita da Carol (The PetLady) a São Paulo, a parte paulista do PdG resolveu fazer uma live no estúdio! A Chefinha entrou fazendo link direto láááá da casa dela nos states. Trouxemos o Bunnyman, o Shi e como todos eles, menos o Tchello, tem gatinhos em casa, a idéia era falar desses queridos felinos, do trabalho da Carol e tals… maaaa…

O Podcast Grifon #338 explica de que modo deve ser aplicado o art. 295 do Código de Processo Penal que prevê o direito à prisão especial em prol de determinadas autoridades públicas, a exemplo de Vereadores e Prefeitos.Por Joaquim Fonseca

O Podcast Grifon #337 analisa a decisão do STF que sedimentou o entendimento de que é constitucional a interpretação gramatical da expressão "apresentação de contas" (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 7º), de modo que basta a apresentação tempestiva das contas de campanha para se obter a certidão de quitação eleitoral, não sendo necessária a regularida…

O Podcast Grifon #336 trata da definição dos contornos jurídicos da súmula nº 665 do STJ, cujo teor estabelece que o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo …

Surfando na onda do filme “Divertidamente 2”, nesse episódio a Chefinha, o Tchello, o Mentor e a Carol PetLady não tiveram filtros e abriram suas mentes contando quem é que manda na torre de controle da cabeça de cada um! Então você pode imaginar a doideira que foi quando eles resolveram dar uma “palhinha” do que acontece dentro da cachola deles! T…

O Podcast Grifon #335 analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em respeito ao princípio da isonomia, definiu que o prazo prescricional da demanda indenizatória ajuizada pelo ente estatal deverá obedecer ao mesmo prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, previsto para as ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda…

O Podcast Grifon #334 analisa o entendimento do STF que sedimentou a orientação de que são inconstitucionais as normas municipais que estabelecem a cobrança de taxas relativas à prevenção e extinção de incêndio (“serviço de bombeiros”) e à emissão de guias para a cobrança de IPTU (“prestação de serviços”) (ADPF 1.030/RS).…

Chegooou! O áudio do Episódio número 100 do PdG! Quer dizer… na verdade não é o episódio número 100… já teve mais de 100 episódios. Mas a gente resolveu numerar de um jeito que esse aqui virou o 100! E aí, o Tchello foi visitar a Chefinha e o Andrezinho, e eles resolveram responder 100 perguntas numa live transmitida diretamente no Canal do PodCast…

O Podcast Grifon #333 explica a regra prevista no art. 11, § 2º da Lei nº 9.504/1997, que prevê que a idade mínima de 18 anos para ocupar o mandato de vereador é verificada na data-limite do registro da candidatura, e não na data da posse dos candidatos eleitos.Por Joaquim Fonseca

O Podcast Grifon #332 analisa a decisão do STF que fixou conclusivamente o entendimento de que, no direito brasileiro, não há direito à candidatura avulsa, seja para mandatos em que os eleitos são eleitos pelo sistema proporcional, seja para mandatos em que há o emprego do sistema majoritário para a definição dos candidatos eleitos (MI 7462 AgR).…

Extra! Extra! Com vocês, a vigésima primeira edição do Jornal da Garagem! Os âncoras desse jornal apresentam notícias não convencionais para análise e debate. Tá esperando o quê pra ouvir o JG? Vai ficar desinformado hein! Mais sobre o PdG? Acesse https://linktr.ee/pdg! Clique aqui para baixar o arquivo .zip do episódio. Quem tá no episódio de hoje…

O Podcast Grifon #331 trata do entendimento do STF de que lei municipal que proíbe o tema da identidade de gênero na rede pública de ensino é inconstitucional em virtude de 02 tipos de inconstitucionalidade: (i) formal - porque invade competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação; (ii) material - na medida em que viola a d…

O Podcast Grifon #330 analisa o posicionamento do STF acerca da possibilidade de os Estados realizarem intervenção nos Municípios nos casos de violação dos princípios constitucionais sensíveis (CF/1988, art. 34, VII) ainda que não previstos expressamente na Constituição Estadual (CF/1988, art. 35), pois se trata de norma de observância obrigatória …

Prepare-se para um mergulho fascinante no mundo da inteligência artificial no mais novo episódio do PodCast de Garagem! A Chefinha, o Tchello, o Shi e o Bunnyman se reúnem para discutir o quão avançadas estão as IAs hoje em dia e revelar quantas existem por aí. E tem mais: uma competição divertida para ver quem consegue adivinhar o que foi invenção…

O Podcast Grifon # 329 explica a jurisprudência do STJ em matéria de intervenção do Poder Judiciário no controle do conteúdo das questões de concurso público, explicitando os casos em que a jurisprudência brasileira admite a anulação de questões mediante decisão judicial (RMS 73.285-RS).Por Joaquim Fonseca

O Podcast Grifon # 328 analisa a decisão do STF que estabeleceu que a inelegibilidade por parentesco (CF/1988, art. 14, § 7º) não impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de president…

O Podcast Grifon # 327 explica de que modo o STF emprega o instituto jurídico do assédio judicial para proteger a liberdade de profissão dos jornalistas e para resguardar a liberdade de imprensa (ADI 6.792/DF ).Por Joaquim Fonseca

O Podcast Grifon # 326 analisa o entendimento do STF que admite o emprego de gravações de sons e de imagens para provar a prática de atos ilícitos por parte dos candidatos que concorrem nas eleições apenas se as referidas gravações tenham sido realizadas em locais abertos ao público ( RE 1.040.515/SE).…

Prepare-se para um episódio hilário e cheio de surpresas no PodCast de Garagem! Desta vez, a Chefinha, o Tchello, o Randi e o Bunnyman se juntaram para julgar (e absolver rapidinho) histórias de vingança bem planejada e trollagens épicas. Desde a noiva que deu uma lição na sogra que copiou seu vestido até o irmão que sabotou o leite ninho da irmã m…