O Podcast Grifon #349 analisa a decisão do STF que definiu a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, por força do art. 22, I, CF/88, o que inclui a criação de leis que autorizem empregados a se ausentarem dos seus postos de trabalho, sem perda de remuneração, para realizar exames preventivos contra o câncer. Desse mo…

O Podcast Grifon #348 trata da importante decisão do STF, adotada em 06 de novembro de 2024, que reconheceu a constitucionalidade da EC nº 19/1998 (Reforma Administrativa) e que alterou a redação do art. 39, "caput", CF/88, que passa a ter a seguinte redação "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de p…

O Podcast Grifon #347 analisa o entendimento do STF acerca dos parâmetros definidos para a atuação da União, Estados, DF e Municípios na produção de leis acerca da proteção e controle reprodutivo de cães e gatos abandonados nas ruas e que não tenham tutores definidos (ADI 4959).Por Joaquim Fonseca

O Podcast Grifon #346 aborda o entendimento do STF acerca da recusa de tratamentos médicos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em virtude de motivos de convicção religiosa e apresenta os condicionantes que foram definidos para que essa recusa seja admitida como adequada conforme as normas constitucionais vigentes no Brasil (RE 979742…

O Podcast Grifon #345 apresenta o entendimento do STF que reconheceu a iniciativa legislativa concorrente - o que abrange os parlamentares - para a propositura de leis que definam as obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial imposta à Fazenda Pública (RE 1.496.204/DF - Tema 1.326 RG)…

O Podcast Grifon #344 analisa o entendimento adotado pelo STF acerca da atuação do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas voltadas à concretização de direitos fundamentais em prol da população, a exemplo dos serviços de saúde (RE 684612-RJ).Por Joaquim Fonseca

PDG na área! E dessa vez a gente resolveu meter o pitaco no mundo da moda. Trouxemos até uma especialista formada no assunto, a Ana Paula. Nesse episódio você vai aprender a combinar suas roupas de uma forma muito… digamos… surpreendente! Teve de tudo.. gravatas finas, canelas peludas, crocs, meia-fobia, roupas ergonômicas para você ir no banheiro …

O Podcast Grifon #343 trata do entendimento do STJ de que a exigência de efetivo prejuízo ao erário em relação aos atos de improbidade administrativa, prevista no art. 10, "caput", da Lei de Improbidade Administrativa (com a redação dada pela Lei n 14.230/2021), é aplicável aos processos judiciais ainda em curso, inclusive para atos praticados ante…

O Podcast Grifon #342 analisa o entendimento do STF acerca da inconstitucionalidade — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF/1988, art. 22, I) — de norma estadual que regulamenta o Programa Jovem Aprendiz (ADI 7.148-RO).Por Joaquim Fonseca

O Podcast Grifon #341 trata do entendimento do STJ sobre o cabimento de ação popular apenas em casos em que se vislumbra violação de direitos transindividuais por ação ou omissão da Administração Pública (REsp 1.608.161-RS).Por Joaquim Fonseca

O Tchello foi visitar a Chefinha e o Andrezin lááá nos EUA! E o Tom, apesar de ser um crítico feroz do Tio Sam, também resolveu atravessar a fronteira pra ver in loco como estão as coisas lá do lado de cima. Mas é claro que não foi algo tão simples assim! Entre documentos perdidos, dúvidas sobre o que comprar na farmácia, calor infernal, shows inte…

O Podcast Grifon #340 analisa o entendimento do STF que reconheceu a constitucionalidade do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, cujo teor proíbe que a Administração Pública realize a recontratação, por dispensa de licitação, de empresa já contratada anteriormente em casos de emergência ou calamidade pública (ADI nº 6890/DF).…

O Podcast Grifon #339 explica o rito de urgência em proposições legislativas, que, conforme entendimento do STF, configura prerrogativa regimental atribuída à respectiva Casa Legislativa e consiste em matéria “interna corporis”, o que impede o Poder Judiciário de realizar interferências nas decisões do Poder Legislativo sobre o tema, sob pena de vi…

Aproveitando a visita da Carol (The PetLady) a São Paulo, a parte paulista do PdG resolveu fazer uma live no estúdio! A Chefinha entrou fazendo link direto láááá da casa dela nos states. Trouxemos o Bunnyman, o Shi e como todos eles, menos o Tchello, tem gatinhos em casa, a idéia era falar desses queridos felinos, do trabalho da Carol e tals… maaaa…

O Podcast Grifon #338 explica de que modo deve ser aplicado o art. 295 do Código de Processo Penal que prevê o direito à prisão especial em prol de determinadas autoridades públicas, a exemplo de Vereadores e Prefeitos.Por Joaquim Fonseca

O Podcast Grifon #337 analisa a decisão do STF que sedimentou o entendimento de que é constitucional a interpretação gramatical da expressão "apresentação de contas" (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 7º), de modo que basta a apresentação tempestiva das contas de campanha para se obter a certidão de quitação eleitoral, não sendo necessária a regularida…

O Podcast Grifon #336 trata da definição dos contornos jurídicos da súmula nº 665 do STJ, cujo teor estabelece que o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo …

Surfando na onda do filme “Divertidamente 2”, nesse episódio a Chefinha, o Tchello, o Mentor e a Carol PetLady não tiveram filtros e abriram suas mentes contando quem é que manda na torre de controle da cabeça de cada um! Então você pode imaginar a doideira que foi quando eles resolveram dar uma “palhinha” do que acontece dentro da cachola deles! T…

O Podcast Grifon #335 analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em respeito ao princípio da isonomia, definiu que o prazo prescricional da demanda indenizatória ajuizada pelo ente estatal deverá obedecer ao mesmo prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, previsto para as ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda…

O Podcast Grifon #334 analisa o entendimento do STF que sedimentou a orientação de que são inconstitucionais as normas municipais que estabelecem a cobrança de taxas relativas à prevenção e extinção de incêndio (“serviço de bombeiros”) e à emissão de guias para a cobrança de IPTU (“prestação de serviços”) (ADPF 1.030/RS).…

Chegooou! O áudio do Episódio número 100 do PdG! Quer dizer… na verdade não é o episódio número 100… já teve mais de 100 episódios. Mas a gente resolveu numerar de um jeito que esse aqui virou o 100! E aí, o Tchello foi visitar a Chefinha e o Andrezinho, e eles resolveram responder 100 perguntas numa live transmitida diretamente no Canal do PodCast…

O Podcast Grifon #333 explica a regra prevista no art. 11, § 2º da Lei nº 9.504/1997, que prevê que a idade mínima de 18 anos para ocupar o mandato de vereador é verificada na data-limite do registro da candidatura, e não na data da posse dos candidatos eleitos.Por Joaquim Fonseca

O Podcast Grifon #332 analisa a decisão do STF que fixou conclusivamente o entendimento de que, no direito brasileiro, não há direito à candidatura avulsa, seja para mandatos em que os eleitos são eleitos pelo sistema proporcional, seja para mandatos em que há o emprego do sistema majoritário para a definição dos candidatos eleitos (MI 7462 AgR).…

Extra! Extra! Com vocês, a vigésima primeira edição do Jornal da Garagem! Os âncoras desse jornal apresentam notícias não convencionais para análise e debate. Tá esperando o quê pra ouvir o JG? Vai ficar desinformado hein! Mais sobre o PdG? Acesse https://linktr.ee/pdg! Clique aqui para baixar o arquivo .zip do episódio. Quem tá no episódio de hoje…

O Podcast Grifon #331 trata do entendimento do STF de que lei municipal que proíbe o tema da identidade de gênero na rede pública de ensino é inconstitucional em virtude de 02 tipos de inconstitucionalidade: (i) formal - porque invade competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação; (ii) material - na medida em que viola a d…

O Podcast Grifon #330 analisa o posicionamento do STF acerca da possibilidade de os Estados realizarem intervenção nos Municípios nos casos de violação dos princípios constitucionais sensíveis (CF/1988, art. 34, VII) ainda que não previstos expressamente na Constituição Estadual (CF/1988, art. 35), pois se trata de norma de observância obrigatória …

Prepare-se para um mergulho fascinante no mundo da inteligência artificial no mais novo episódio do PodCast de Garagem! A Chefinha, o Tchello, o Shi e o Bunnyman se reúnem para discutir o quão avançadas estão as IAs hoje em dia e revelar quantas existem por aí. E tem mais: uma competição divertida para ver quem consegue adivinhar o que foi invenção…

O Podcast Grifon # 329 explica a jurisprudência do STJ em matéria de intervenção do Poder Judiciário no controle do conteúdo das questões de concurso público, explicitando os casos em que a jurisprudência brasileira admite a anulação de questões mediante decisão judicial (RMS 73.285-RS).Por Joaquim Fonseca

O Podcast Grifon # 328 analisa a decisão do STF que estabeleceu que a inelegibilidade por parentesco (CF/1988, art. 14, § 7º) não impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de president…

O Podcast Grifon # 327 explica de que modo o STF emprega o instituto jurídico do assédio judicial para proteger a liberdade de profissão dos jornalistas e para resguardar a liberdade de imprensa (ADI 6.792/DF ).Por Joaquim Fonseca

O Podcast Grifon # 326 analisa o entendimento do STF que admite o emprego de gravações de sons e de imagens para provar a prática de atos ilícitos por parte dos candidatos que concorrem nas eleições apenas se as referidas gravações tenham sido realizadas em locais abertos ao público ( RE 1.040.515/SE).…

Prepare-se para um episódio hilário e cheio de surpresas no PodCast de Garagem! Desta vez, a Chefinha, o Tchello, o Randi e o Bunnyman se juntaram para julgar (e absolver rapidinho) histórias de vingança bem planejada e trollagens épicas. Desde a noiva que deu uma lição na sogra que copiou seu vestido até o irmão que sabotou o leite ninho da irmã m…

O Podcast Grifon #325 trata da decisão do STJ que, ao interpretar a Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), definiu que para que possa ser alterado o uso de solo rural para fins urbanos a prévia audiência do Incra não configura condição à caracterização do fato gerador e à cobrança de IPTU sobre imóvel que, por lei local, passou a i…

O Podcast Grifon #324 analisa a decisão do STF que fixou o entendimento de que, em se tratando de menor de idade, além das balizas fixadas na Súmula Vinculante nº 11, a necessidade de utilização de algemas apresentada pela autoridade policial deve ser avaliada pelo Ministério Público e submetida ao Conselho Tutelar, que se manifestará a respeito da…

Você já teve aquela sensação de que algo aconteceu ‘ontem’, mas na verdade já se passaram 20 anos? No mais novo episódio do PodCast de Garagem, a Chefinha, o Tchello, o André e o Tom mergulham nessa nostalgia surpreendente. Lembrando de eventos marcantes e icônicos, vamos relembrar momentos que parecem recentes, mas que o tempo tratou de colocar be…

O Podcast Grifon #323 analisa a decisão do STJ que pacificou o entendimento de que o critério a ser adotado para a distribuição de royalties de petróleo e de gás natural é a constatação de que as instalações de extração e transporte de hidrocarbonetos localizadas no Município foram efetivamente empregadas na exploração desses recursos naturais (AgI…

O Podcast Grifon #322 analisa a decisão do STF que sedimentou a orientação de que é do Município a competência para legislar sobre os serviços públicos de água, o que inclui o corte de fornecimento por falta de pagamento sem aviso prévio ao consumidor (STF, ADI 7.576/PB).Por Joaquim Fonseca

Esse PdG tá – no mínimo – inusitado! O episódio que é novidade até pra quem gravou, afinal foi gravado em agosto de 2023, tá qualquer coisa. A premissa inicial era falar sobre coisas reais que são difíceis de acreditar, ou que nos fazer perder a fé na humanidade. Mas acabou virando a revelação de que o Randi revelou um podcast/reality show na manga…

O Podcast Grifon #320 analisa a decisão do STF que declarou inconstitucional lei municipal que estabeleceu isenção fiscal aos contribuintes de determinado Município em razão da ausência de estudo de impacto financeiro e orçamentário exigido pelo art. 113 do ADCT (RE 1.343.429/SP).Por Joaquim Fonseca

O Podcast Grifon #321 trata da decisão do STF que reconheceu o direito de indivíduos utilizar nas fotografias de documentos oficiais vestimentas ou acessórios que representem manifestação da fé, à luz do direito à liberdade de crença e religião (CF/1988, art. 5º, VI) e com amparo no princípio da proporcionalidade (STF, RE 859.376/PR).…

Prepare-se para rir e relembrar as loucuras da infância! Nesse episódio, a Chefinha, o Tchello, o Mentor e o Shi compartilham histórias das aventuras insanas de quando eram pequenos, aquelas que nos deixavam com a vida por um fio, mas a gente sempre saía ileso! Desde os pulos malucos até as brincadeiras perigosas, vamos te fazer rir enquanto você p…

O Podcast Grifon #319 aborda o entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a existência de penalidade de suspensão aplicada em processo administrativo disciplinar em relação a cargo público anterior não pode ser adotada como fator impeditivo de nova investidura do indivíduo aprovado em concurso público para ocupar …

O Podcast Grifon #318 analisa o entendimento do STF no sentido de que a instituição de Procuradorias municipais depende da escolha política autônoma de cada Município, no exercício de sua autonomia federativa (ADI 6331). Para mais informações acesse: www.grifon.com.brPor Joaquim Fonseca

Se prepare para dar risada e ficar de queixo caído com as leis mais absurdas do planeta! Nesse PdG, a Chefinha, o Tchello, a Carol (que finalmente voltou pro nosso fuso horário!) e o Shi vão comentar algumas leis bizarras que você nem imagina que exista. E não para por aí, acredite ou não, a gente até inventou nossa própria leis malucas! Então, aju…

O Podcast Grifon #317 analisa o entendimento do STF referente à inconstitucionalidade da instituição e cobrança de taxas por emissão ou remessa de guias de recolhimento de tributos (Tema 721 de Repercussão Geral), uma vez que tal serviço público é prestado no interesse da Administração Pública - e não no interesse do contribuinte (ADPF 1.030/RS). P…

O Podcast Grifon #316 trata do entendimento adotado pelo STF de que é inconstitucional - por subverter os princípios republicano e democrático em seus aspectos basilares: periodicidade dos pleitos, alternância do poder, controle e fiscalização do poder, promoção do pluralismo, representação e soberania popular - norma de Constituição estadual que p…

Perdido no mar de opções de streaming? Não se preocupe, você não está sozinho! Nesse episódio, a Chefinha, o Tchello, o Ricardo Bunnyman e o Shi exploram o fascinante (e às vezes confuso) mundo dos serviços de streaming. Descubra como é fácil acumular dezenas de assinaturas e ainda assim não encontrar nada para assistir, como as pessoas compartilha…

Tom Holland, Andrew Garfield, Tobey Maguire... Afinal de contas, QUEM É O MELHOR HOMEM-ARANHA? Vem com a gente pra saber a polêmica opinião dos BardosNerds e confira a estreia do nosso novo Jogo das Vozes!!!

O Podcast Grifon #315 aborda a decisão liminar do STF que entendeu que o Município não pode criar atos normativos locais dispensando os alunos da rede pública de ensino de apresentar comprovante de vacinação contra a Covid-19 para efetuarem matrícula no ano letivo (ADPF 1.123 MC-Ref/SC). Para mais informações acesse: www.grifon.com.br…

O Podcast Grifon #314 analisa a decisão do STF que reconheceu que mãe não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade, caso a companheira responsável pela gestação não goze desse direito. Também foi fixada a orientação de que, se a companheira gestante tiver direito ao benefício, deve ser concedido à mãe não gestante lic…