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Seja bem-vindo(a) ao podcast oficial do STJ! Siga a Justiça, curta seus direitos, compartilhe cidadania. Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação das mais de 13 mil leis federais vigentes no Brasil. O STJ é a última instância da Justiça brasileira para essas matérias. O tribunal decide causas com origem em todo o território nacional.
 
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O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, participou de um evento para discutir o cenário brasileiro com relação ao coronavírus e também questões legais envolvendo a saúde.O ministro foi convidado pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados para participar do seminário 'Rastreabilidade de Medicamentos, Regulamentaçã…
 
A Abril Comunicações (antiga Editora Abril) deverá indenizar o artista NdRua porque um grafite dele foi utilizado, sem autorização, pela extinta revista VIP, para ensaio fotográfico em editorial de moda com fins comerciais. A obra foi exposta no Beco do Batman – conhecido espaço de arte urbana localizado em São Paulo.O Tribunal de Justiça estadual …
 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferiu para 30 de outubro (sexta-feira) o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público, comemorado no dia 28. Com isso, no dia 30 não haverá expediente.A determinação consta de portaria (Portaria STJ/GP 331, de 29 de setembro de 2020), editada em consonância com o Supremo Tribunal Federal (STF), qu…
 
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves determinou, nesta quarta-feira (30), o cumprimento de mandados de busca e apreensão contra o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), e dois ex-integrantes do governo estadual. O pedido da medida cautelar foi apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF). Investigaçõe…
 
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz negou habeas corpus em que a defesa do ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Ricardo Hallak pedia redução da pena pelo crime de corrupção passiva. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve a pena-base acima do dobro da pena mínima, em quatro anos e seis meses de reclus…
 
A revogação consensual da adoção celebrada por escritura pública na vigência do Código Civil de 1916 (CC/1916) só pode ocorrer depois que o adotado atinge a maioridade, porque são necessárias a manifestação dele e a dos pais adotivos. Uma menina com dez meses de vida foi adotada. Em 1984, quando estava com 14 anos, os pais adotivos e os biológicos …
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, vai lançar nesta quarta (30), às 17h, o Projeto Empatia, uma parceria da Comissão de Acessibilidade e Inclusão (ACI) e do Centro de Formação e Gestão Judiciária (Cefor) do STJ. O termo 'empatia' se refere à capacidade de nos colocarmos no lugar do outro para compreenderm…
 
Um professor, condenado por corrupção quando ainda exercia o mandato de prefeito, deve continuar no cargo da educação pública municipal.Segundo as investigações, o ex-prefeito integrou associação criminosa que praticava fraudes em concursos públicos e licitações. Ele foi condenado a quase 17 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e a 50 anos …
 
“O verdadeiro dono do poder é o cidadão. À medida que fortalecemos as relações de escuta, convívio e soluções de conflitos, no âmbito da própria comunidade, fortalecemos igualmente a cidadania e a sociedade." Essa declaração é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, ao d…
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, divulgou, na sessão plenária desta segunda-feira (28), o Plano de Gestão do CJF. O documento traz indicadores e iniciativas que vão nortear a gestão judiciária dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e do próprio Conselho, de 2020 a 2022,…
 
O exercício da atividade de treinador ou instrutor de tênis não exige registro no Conselho Regional de Educação Física. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) autorizou um professor de tênis a exercer o trabalho, independentemente de registro profissional, desde que não incluísse a preparação física.O Conselho Regional de Educação Física d…
 
Nas ações de divórcio, imóveis que não estão legalmente regularizados ou registrados também podem ser incluídos na partilha. Como exemplo desses bens, estão as edificações em lotes irregulares sobre os quais os ex-cônjuges têm direitos possessórios. Ao julgar processo de divórcio litigioso, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) avaliou que não …
 
O Governo do Distrito Federal deve indenizar um vigilante que ficou paraplégico após ser atingido por um tiro acidental disparado por policial.Ao julgar ação de responsabilidade civil contra o governo do DF, o Tribunal de Justiça local aumentou o valor da indenização, por danos morais e estéticos, de R$ 150 mil para R$ 450 mil, sob o fundamento de …
 
Na hipótese de não pagamento de mais de uma retribuição anual, um ato infralegal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não pode afastar a aplicação do direito de restauração previsto na Lei da Propriedade Industrial (artigo 87 da Lei 9.279/1996).O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) julgou procedente ação civil pública na…
 
O reconhecimento da inimputabilidade ou da semi-imputabilidade depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal. Esse posicionamento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ).O Ministério Público sustentou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) contrariou o Código Penal ao reconhecer a …
 
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz negou pedido de urgência para que Ricardo Coutinho, ex-governador da Paraíba, pudesse exercer o cargo de presidente da Fundação João Mangabeira, em Brasília, nos dias úteis. Ricardo Coutinho foi preso preventivamente em dezembro de 2019 na Operação Calvário, que investiga crimes de fraude…
 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou o edital de chamada de artigos científicos para a próxima edição da Revista de Estudos Jurídicos do STJ (REJuriSTJ), com publicação prevista para abril de 2021. Entre as informações do novo edital, os autores deverão ser pós-graduados, mestres ou doutores em direito. Os interessados em submeter artigos …
 
Os danos decorrentes da execução de uma cautelar devem ser reparados por quem a requereu, quando o processo principal é extinto sem julgamento do mérito e cessa a eficácia da medida – isso, independentemente da comprovação de culpa, ou seja, de forma objetiva.Uma empresa firmou contrato com uma transportadora para afretamento de navio para transpor…
 
Nesta semana, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca participou da instalação, pela Câmara dos Deputados, da comissão de juristas que vai analisar a revisão da lei sobre lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998). O evento foi realizado por videoconferência.Reynaldo vai presidir o grupo encarregado de propor a adequaç…
 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão da ação penal contra o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda e o ex-secretário de Saúde José Geraldo Maciel, no âmbito da Operação Caixa de Pandora. Essa suspensão vale até a conclusão de perícia em disco rígido de computador apreendido com o delator Durval Barbosa na defla…
 
O loteador, ou quem se sub-rogou nos direitos dele, pode pedir para cancelar o procedimento de registro do loteamento, a menos que haja prejuízo para o desenvolvimento urbano ou que tenha sido feito algum melhoramento na área e nas adjacências. Esse posicionamento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Uma incorporadora adquiriu um loteamento na c…
 
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Maria Thereza de Assis Moura foi aprovada pelo plenário do Senado Federal para o cargo de corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A aprovação do nome da ministra foi apoiada por todos os 54 senadores votantes na sessão, que foi conduzida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).…
 
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido para revogar a prisão preventiva de um homem em Santa Catarina. O juiz converteu a prisão em flagrante em preventiva, em maio de 2019, e manteve a medida na sentença condenatória, em agosto daquele ano. Ao negar provimento à apelação, o Tribunal de Justiça estadual nada decidiu sobr…
 
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz declarou extinta a punibilidade no caso de um homem condenado a quatro meses de detenção, em regime aberto, por tentar furtar uma peça de bacalhau avaliada em R$ 119.O caso foi em Jundiaí (SP). A denúncia chegou a ser rejeitada em primeira instância, mas, após apelação do Ministério Públi…
 
Após a operadora encerrar de forma unilateral o contrato de plano de saúde coletivo e sem notificação prévia, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que dois beneficiários poderão solicitar a portabilidade de carência. Assim, ambos podem contratar outro plano de saúde, observado o prazo de permanência no anterior, sem o c…
 
Desde 16 de março, quando adotou o trabalho remoto como forma de evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já proferiu 362.959 decisões.Dados mais atualizados, divulgados nesta semana, apontam que o STJ já realizou 117 sessões virtuais para a análise de recursos internos (agravos regimentais, agravos…
 
Não se pode admitir a existência de dois tipos de contrato de plano de saúde coletivo empresarial: um destinado aos trabalhadores ativos e outro aos aposentados. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou ilegal a imposição, pela ex-empregadora, de seguro-saúde voltado somente para os funcionários inativos, com valor do prêmio diferente d…
 
A inclusão de imóvel rural no perímetro urbano do município não extingue a obrigação de se constituir a reserva legal, a qual só será extinta com o registro do parcelamento do solo para fins urbanos, conforme legislação específica e as diretrizes do plano diretor municipal.Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ…
 
Caberá ao tribunal do júri julgar sete policiais militares acusados de matar o vendedor ambulante David Nascimento dos Santos, de 23 anos, em abril deste ano, na cidade de São Paulo. Essa decisão é do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas.Segundo a denúncia, David foi abordado e coagido por policiais a entrar na viatura, por…
 
O credor de mais de uma empresa com plano único de recuperação tem direito a apenas um voto. Essa definição é do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Um credor questionou a forma de votação do plano de recuperação judicial das Usinas Pantanal e Jaciara, em Mato Grosso. Os embargos foram rejeitados em primeiro grau, ao fundamento de que, independentem…
 
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu e empossou, nesta quinta-feira (17), o ministro Mauro Campbell Marques no cargo de vice-diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).Ao empossar o novo dirigente da Enfam, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, destacou o currículo de Mauro Campbell Mar…
 
Na fase de cumprimento de sentença, se não houver o pagamento voluntário da condenação no prazo de 15 dias, o acréscimo do percentual de 10% de honorários advocatícios – previsto no Código de Processo Civil de 2015 (parágrafo 1º do artigo 523 do CPC/2015) – tem caráter absoluto, não sendo permitida a relativização da norma pelos princípios da razoa…
 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) vão promover um webinário para debater a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Poder Judiciário. O evento, que conta com a parceria do CEFOR – Centro de Formação e Gestão Judiciária do STJ –, será no dia 21 de setembro, das 9h30 às 11h, com transmiss…
 
Em situações excepcionais, a prisão em flagrante pode ser convertida em medida cautelar pessoal, inclusive a prisão preventiva, mesmo sem pedido expresso do Ministério Público ou da autoridade policial.Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um homem, acusado de homicídio tentado, cuja prisão em flagrante f…
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, atendeu pedido do município do Rio de Janeiro para suspender liminares do Tribunal de Justiça estadual que impediam o poder público de retomar a administração da Linha Amarela – uma importante via expressa da capital fluminense.Com base nas informações dos autos, Humbert…
 
Os serviços e sistemas mais acessados pelos profissionais do direito agora estão reunidos em um só lugar no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Consultar processos, peticionar na Central do Processo Eletrônico, gerar certidões, visualizar o Diário da Justiça Eletrônico, emitir Guias de Recolhimento da União e cadastrar-se no Sistema Push. A…
 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a ação ajuizada por uma concessionária em recuperação judicial, para discutir o contrato de concessão comercial firmado com a montadora de veículos, deve ser julgada no juízo designado pelas partes na cláusula de eleição de foro.O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) havia definido que caberia ao j…
 
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