Melhores podcasts sobre Tutela (2020)

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Professor Medina

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Herança digital - Conflito entre direito de herança e direito à intimidade - Tutela post mortem dos direitos do de cujus - Podcast do Professor Medina - Episódio 30 36:15

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36:15

Herança digital - Conflito entre direito de herança e direito à intimidade - Tutela post mortem dos direitos do de cujus - Podcast do Professor Medina - Episódio 30 Acesso às obras mencionadas em nosso Podcast: - Na livraria da Editora Revista dos Tribunais: http://bit.ly/MEDINA2020RT - Na Amazon: https://amzn.to/39OJziI - Outras livrarias: http://…

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IbradimCast

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IbradimCast #06 - A Tutela da Autonomia Financeira do Idoso e a Alienação Fiduciária em Garantia de Bem Imóvel (PL 52/2018) 28:36

23d ago28:36

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Nesta entrevista conduzida por Alexandre Gomide, o convidado, Des. Marco Aurélio Bezerra de Neto, trata da importância de estabelecer um instituto que possibilite ao idoso proprietário de imóvel obter crédito na fase final de sua vida e explica o instituto da hipoteca reversa de bem imóvel introduzido pelo PL 52/2018, em trâmite no Senado Federal e…

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#26 - A seletividade na aplicação das medidas socioeducativas 59:49

6d ago59:49

59:49

Neste episódio conversamos com Rafael de Sampaio Cavichioli e Luciana Linero, Promotores de Justiça do Ministério Público do Paraná, sobre a seletividade na aplicação das sanções no Estatuto da Criança e do Adolescente. A ambiguidade do caráter sancionatório das medidas socioeducativas que declaram proteger as crianças infratoras e suas famílias, m…

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A tese da "taxatividade mitigada pela urgência" das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento - Podcast do Professor Medina - Episódio 29 24:47

8d ago24:47

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A tese da "taxatividade mitigada pela urgência" das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento - Podcast do Professor Medina - Episódio 29 Acesso às obras mencionadas em nosso Podcast: - Na livraria da Editora Revista dos Tribunais: http://bit.ly/MEDINA2020RT - Na Amazon: https://amzn.to/39OJziI - Outras livrarias: http://bit.ly/2WeSdTY Contat…

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IbradimCast

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IbradimCast #07 - A 1ª sentença condenatória com base na LGPD no Brasil 51:59

9d ago51:59

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A Lei Geral de Proteção de Dados mal entrou em vigor, e já temos a primeira condenação de um empreendedor imobiliário por compartilhamento indevido de dados do consumidor – e por fato ocorrido anterior à vigência da lei. Qual foi o racional da sentença para determinar a responsabilidade da incorporadora pelos dados vazados? Que provas foram levadas…

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A função contramajoritária da jurisdição constitucional no Estado Democrático de Direito - Aniversário da Constituição - Uma homenagem a Celso de Mello - Podcast do Professor Medina – Episódio 28 18:10

15d ago18:10

18:10

A função contramajoritária da jurisdição constitucional no Estado Democrático de Direito - Aniversário da Constituição - Uma homenagem a Celso de Mello - Podcast do Professor Medina – Episódio 28 Acesso às obras mencionadas em nosso Podcast: - Na livraria da Editora Revista dos Tribunais: http://bit.ly/MEDINA2020RT - Na Amazon: https://amzn.to/39OJ…

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Direito fundamental da pessoa com deficiência à educação inclusiva - Dec. 10.502/2020 (Política Nacional de Educação Especial) - "Escolas especializadas" - Podcast do Professor Medina – Episódio 27 40:56

18d ago40:56

40:56

Direito fundamental da pessoa com deficiência à educação inclusiva - Fundamentos constitucionais - Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Decreto 10.502/2020 (Política Nacional de Educação Especial) e criação de "salas especializadas" e "escolas especializadas" …

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#25 - O combate à violência sexual e a garantia dos direitos reprodutivos 37:42

21d ago37:42

37:42

Neste episódio conversamos com Valéria Scarance, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), sobre o combate à violência sexual no contexto brasileiro, seus impactos e estratégias de enfrentamento e a garantia dos direitos reprodutivos. Abordamos a decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus número 124.306 do …

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#24 - Criminalização da homofobia e da transfobia 50:02

1M ago50:02

50:02

Neste episódio conversamos com Maria Carolina Beraldo, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), sobre a criminalização da homofobia e da transfobia. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e o Mandado de Injunção (MI) 4733 que estabelecem o enquadramento da homofobia e da transfo…

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IbradimCast #05 - Fundo de Investimento Imobiliário (FII) 29:33

1M ago29:33

29:33

Fundos Imobiliários (FII) são fundos de investimento destinados à aplicação em empreendimentos imobiliários. Foram criados pela Lei nº 8.668/93 e são regulamentados pela Instrução CVM nº 472/08. No Brasil o investimento em FII ainda é uma atividade pouco conhecida, embora, cada vez mais explorada no setor imobiliário. Nesta entrevista conduzida por…

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#23 - Acordo de não persecução cível na improbidade administrativa 55:37

2M ago55:37

55:37

Neste episódio conversamos com Emerson Garcia, Promotor de Justiça do MPRJ, sobre os impactos do Pacote Anticrime na realização dos acordos de não persecução cível e seus desdobramentos frente a Lei de Improbidade Administrativa. A atuação do Ministério Público no estabelecimento desses acordos, bem como seus limites e possibilidades de aplicação n…

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IbradimCast #04 - A Pandemia está mudando o Mercado Imobiliário? 31:28

2M ago31:28

31:28

A pandemia Covid-19 trouxe a necessidade de mudanças comportamentais transitórias, mas que podem ter efeitos permanentes. O home-office de tornou uma realidade que pode ser definitiva. Com isso, a necessidade dos usuários de imóveis também é impactada: quem permanece mais tempo em casa quer mais espaço. E a empresa que tem os empregados mais tempo …

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#22 - A Justiça Restaurativa e o restabelecimento do vínculo comunitário 1:05:04

2M ago1:05:04

1:05:04

Neste episódio conversamos com Samia Saad Gallotti Bonavides, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), sobre a Justiça Restaurativa e sua importância para o restabelecimento do vínculo comunitário. Em tese de doutoramento em Ciências Jurídicas defendida recentemente na UENP, nossa convidada aborda detalhadamente o as…

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Embargos de declaração - Omissão - Casos repetitivos, IAC, declaração de inconstitucionalidade pelo STF - Manifestação superveniente à decisão embargada - Podcast do Professor Medina – Episódio 26 41:56

2M ago41:56

41:56

Embargos de declaração - Omissão - Casos repetitivos, IAC, declaração de inconstitucionalidade pelo STF - Manifestação superveniente à decisão embargada - Conceitos fundamentais - Análise de caso - Podcast do Professor Medina – Episódio 26 Acesso às obras mencionadas em nosso Podcast: - Na livraria da Editora Revista dos Tribunais: http://bit.ly/ME…

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IbradimCast #03 - Alienação Fiduciária e Extinção Contratual no STJ 47:13

2M ago47:13

47:13

Neste episódio, Alexandre Gomide (@ajgomide) debate com Melhim Chalhub e Priscila Sato o tema Alienação Fiduciária, com enfoque no Recurso Especial que discute a eventual prevalência do artigo 53 do CDC perante a Lei 9.514/1997. O REsp foi recebido no STJ como representativo de controvérsia – RRC e aguarda decisão da relatora Nancy Andrigui sobre a…

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#21 - O Controle de Convencionalidade e a tutela dos Direitos Humanos 49:20

3M ago49:20

49:20

Neste episódio conversamos com o jurista Valerio de Oliveira Mazzuoli, professor de Direito da UFMT, sobre a aplicação do controle de convencionalidade pelas nações aderentes aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Consultor jurídico internacional e conferencista, Mazzuoli é autor de d…

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IbradimCast #02 - Provimento 100 (CNJ e o E-notariado) 29:36

3M ago29:36

29:36

O Provimento nº 100 do CNJ dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos e institui o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado). É a revolução digital dos cartórios e atos notariais. Neste episódio conduzido por Olivar Vitale, entrevistamos o Dr. Jorsenildo Dourado do Nascimento, que coordenou os trabalhos da elaboração do Provimen…

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#20 - Os acordos processuais na atuação do MP 50:32

3M ago50:32

50:32

Neste episódio conversamos com Antonio do Passo Cabral, Procurador da República do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, sobre as possibilidades de aplicação dos acordos processuais na atuação do Ministério Público. Professor de Direito Processual Civil da UERJ, Cabral é autor do livro “Convenções Processuais - Conforme novo CPC”, que servi…

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IbradimCast #01 - RJET (Regime Jurídico Emergencial e Transitório de Direito Privado) 50:00

3M ago50:00

50:00

Em 10/06/2020, a Presidência da República sancionou a Lei nº 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Que impacto a lei trará para as relações jurídicas, no âmbito do direito condominial, nas locações, dentre outros? Po…

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Tribunal Penal Internacional - Crimes contra a Humanidade - Genocídio - Estatuto de Roma - Constituição - Conceitos fundamentais - Análise de caso - Podcast do Professor Medina – Episódio 25 35:59

3M ago35:59

35:59

Tribunal Penal Internacional - Crimes contra a Humanidade - Genocídio - Estatuto de Roma - Uma análise, a partir da Constituição Federal brasileira - Conceitos fundamentais - Análise de caso - Podcast do Professor Medina – Episódio 25 Os valores oriundos de direitos autorais recebidos com as vendas de meus livros ao longo do 2.o trimestre de 2020 s…

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#19 - Promoção da igualdade racial e o combate ao racismo 50:28

3M ago50:28

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Neste episódio conversamos com Lívia Sant’Ana Vaz, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), sobre o combate ao racismo e a promoção da igualdade racial. Abordamos questões como a construção histórica do racismo estrutural no Brasil, as legislações de combate ao racismo e a necessidade de políticas públicas de promoção d…

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#18 - Processo estrutural e a resolução de casos complexos 34:12

4M ago34:12

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Neste episódio conversamos com Edilson Vitorelli, Procurador da República no Ministério Público Federal em São Paulo, sobre a tutela coletiva nos processos estruturais e na resolução de casos complexos, como os de saúde pública, tendo como referência a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos no caso “Pennhurst State School and Hospital vs. Hald…

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#17 - O financiamento do SUS e a pandemia do COVID-19 36:20

4M ago36:20

36:20

Neste episódio conversamos com Élida Graziane Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, sobre o tema do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e a pandemia do COVID-19, tendo como referência a decisão do Supremo Tribunal Federal, em medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5595, de suspender os…

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Processos estruturantes - Lides estruturais - Complexidade - Participação - Fundamentação - Medidas executivas - Conceitos fundamentais - Análise de caso - Podcast do Professor Medina – Episódio 24 36:40

5M ago36:40

36:40

Processo estruturante - Lides estruturais - Complexidade - Participação - Amicus curiae - Prova pericial - Fundamentação da decisão judicial - Medidas executivas - Conceitos fundamentais - Análise de caso - Podcast do Professor Medina – Episódio 24 Os valores oriundos de direitos autorais recebidos com as vendas de meus livros ao longo do 2.o trime…

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Direito fundamental de acesso à informação e democracia – Accountability - Ministério da Saúde e informações sobre a covid-19 – Conceitos fundamentais - Podcast do Professor Medina - Episódio 23 27:36

5M ago27:36

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Direito fundamental de acesso à informação e democracia – Accountability - Ministério da Saúde e informações sobre a covid-19 – Conceitos fundamentais - Podcast do Professor Medina - Episódio 23 Os valores oriundos de direitos autorais recebidos com as vendas de meus livros ao longo do 2.o trimestre de 2020 serão integralmente doados para a aquisiç…

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Ativismo judicial - Legalismo autocrático e reações do Supremo Tribunal Federal - Sistema interacional - Conceitos fundamentais - Análise de caso - Podcast do Professor Medina – Episódio 22 32:59

5M ago32:59

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Ativismo judicial - Legalismo autocrático e reações do Supremo Tribunal Federal - Sistema interacional - Conceitos fundamentais - Análise de caso - Podcast do Professor Medina – Episódio 22 Os valores oriundos de direitos autorais recebidos com as vendas de meus livros ao longo do 2.o trimestre de 2020 serão integralmente doados para a aquisição de…

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Entrevista de José Miguel Garcia Medina sobre o Projeto de Lei 1397 de 2020 à Rádio Justiça, com Sérgio Duarte, no programa Revista Justiça do dia 2-6-2020 15:23

5M ago15:23

15:23

Entrevista de José Miguel Garcia Medina sobre o Projeto de Lei 1397 de 2020 à Rádio Justiça, com Sérgio Duarte, no programa Revista Justiça do dia 2-6-2020. O Projeto de Lei 1397 de 2020, que institui medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico financeira de agentes econômicos; e altera, em caráter transitório, o regime j…

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Forças Armadas e artigo 142 da Constituição Federal - Conceitos fundamentais - Podcast do Professor Medina – Episódio 21 16:38

5M ago16:38

16:38

Forças Armadas e artigo 142 da Constituição Federal - Conceitos fundamentais - Podcast do Professor Medina – Episódio 21 Os valores oriundos de direitos autorais recebidos com as vendas de meus livros ao longo do 2.o trimestre de 2020 serão integralmente doados para a aquisição de equipamentos médicos e hospitalares. #covid19 #coronavírus Acesso às…

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#16 -A publicidade dos atos da administração pública 42:19

5M ago42:19

42:19

Neste episódio conversamos com Leonardo Busatto e o Hugo Urbano, Promotores de Justiça do Estado do Paraná, sobre o tema da publicidade dos atos da administração pública, tendo como referência a decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 129. No caso em questão, foi reconhecida que o art. 86,…

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Projeto de Lei 1397 de 2020, que institui medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico financeira de agentes econômicos - Podcast do Professor Medina – Episódio 20 26:04

5M ago26:04

26:04

Projeto de Lei 1397 de 2020, que institui medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico financeira de agentes econômicos; e altera, em caráter transitório, o regime jurídico da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência - Novidade legislativa - Podcast do Professor Medina – Episódio 20 Os valores oriun…

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Decisão judicial fundada em norma considerada inconstitucional pelo STF - Coisa julgada inconstitucional - Impugnação - Ação Rescisória - Juizados Especiais - Podcast do Professor Medina – Episódio 19 36:59

5M ago36:59

36:59

Decisão judicial fundada em norma considerada inconstitucional pelo STF - Decisão judicial inconstitucional - Coisa julgada inconstitucional - Impugnação ao cumprimento de decisão judicial fundada em norma considerada inconstitucional pelo STF - Ação rescisória contra decisão judicial fundada em norma considerada inconstitucional pelo STF - Prazo -…

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Súmula 7 do STJ e Súmula 279 do STF – Recursos especial e extraordinário, reexame e revaloração da prova - Conceitos fundamentais - Podcast do Professor Medina – Episódio 18 36:27

5M ago36:27

36:27

Súmula 7 do STJ e Súmula 279 do STF – Recursos especial e extraordinário, reexame e revaloração da prova – Questão de fato, questão de direito e qualificação jurídica dos fatos - Conceitos fundamentais - Podcast do Professor Medina – Episódio 18 Os valores oriundos de direitos autorais recebidos com as vendas de meus livros ao longo do 2.o trimestr…

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Judicialização da cloroquina, prova científica e junk science - Boletim #coronavírus e direito #2 - Conceitos fundamentais - Podcast do Professor Medina - Episódio #17 33:00

5M ago33:00

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Judicialização da cloroquina, prova científica e junk science - Boletim #coronavírus e direito #2 - Conceitos fundamentais - Podcast do Professor Medina - Episódio #17 Os valores oriundos de direitos autorais recebidos com as vendas de meus livros ao longo do 2.o trimestre de 2020 serão integralmente doados para a aquisição de equipamentos médicos …

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#15 - Prisão imediata após condenação no Tribunal do Júri 36:44

5M ago36:44

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Neste episódio conversamos com Alexandre Ramalho de Farias e Marcelo Balzer Correia, ambos Promotores de Justiça do MPPR, sobre se condenados em Tribunal do Júri devem começar a cumprir a pena imediatamente, tendo como referência o julgamento do Recurso Extraordinário 1.235.340 ainda não finalizado pelo STF. No caso em questão, o Ministério Público…

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Limitações à responsabilidade do agente público - Doutrina da "dupla garantia" - Medida Provisória 966 e covid-19 - Analise de caso - Novidade jurídica - Podcast do Professor Medina - Episódio 16 22:34

5M ago22:34

22:34

Responsabilidade do agente público - Tese 940 firmada em repercussão geral pelo STF - Doutrina da "dupla garantia" - Direito de regresso - Medida Provisória 966 de 2020 e covid-19 - Limites da responsabilidade do agente público a casos de dolo ou culpa grave - Analise de caso - Novidade jurídica - Podcast do Professor Medina - Episódio 16 Os valore…

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Direito ao esquecimento - Liberdade de expressão e liberdade de imprensa - Privacidade e intimidade - LGPD - Analise de caso - Conceitos fundamentais - Podcast do Professor Medina - Episódio 15 36:47

6M ago36:47

36:47

Direito ao esquecimento - Privacidade e intimidade - Liberdade de expressão e liberdade de imprensa - Lei Geral de Proteção de Dados - Analise de caso - Conceitos fundamentais Podcast do Professor Medina - Episódio 15 Os valores oriundos de direitos autorais recebidos com as vendas de meus livros ao longo do 2.o trimestre de 2020 serão integralment…

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Tribunais superiores - Funções nomofilática, uniformizadora, paradigmática e dikelógica - Finalidades pública e privada - Conceitos fundamentais - Podcast do Professor Medina – Episódio 14 32:28

6M ago32:28

32:28

Quais as funções dos tribunais superiores? Qual a sua finalidade? Tribunais superiores - Funções nomofilática, uniformizadora, paradigmática e dikelógica - Finalidades pública e privada - Conceitos fundamentais - Podcast do Professor Medina – Episódio 14 Os valores oriundos de direitos autorais recebidos com as vendas de meus livros ao longo do 2.o…

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#14 - Violência doméstica em tempos de pandemia 1:19:56

6M ago1:19:56

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Neste episódio conversamos com Priscilla Placha Sá, Desembargadora do TJPR e coordenadora do CEVID-TJPR, Cristiane Aparecida Ramos, Promotora de Justiça do MPPR e responsável pelo grupo reflexivo, Projeto Paz na Família, em Palotina - PR, e Ana Carolina Pinto Franceschi, Promotora de Justiça do MPPR, membro do CAOP Direitos Humanos do MPPR e coorde…

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Boletim #coronavírus e direito #1 – Lockdown - Acesso à informação – Vacatio legis da LGPD – Prazos processuals e sessões virtuais nos tribunais – Podcast do Professor Medina – Episódio 13 20:54

6M ago20:54

20:54

Boletim #coronavírus e direito #1 – Lockdown - Acesso à informação – Vacatio legis da LGPD – Prazos processuals e sessões virtuais nos tribunais – Podcast do Professor Medina – Episódio 13 1) STF confirma liminar concedida em ADIN que impediu restrições na Lei de Acesso à Informação durante pandemia 2) Juiz ordena lockdown no Estado do Maranhão 3) …

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Decisão do Ministro Celso de Mello que autorizou a abertura de inquérito para apurar atos atribuídos ao presidente da República - Podcast do Professor Medina - Episódio 12 - Análise de caso 17:32

6M ago17:32

17:32

Podcast do Professor Medina - Episódio 12 - Análise de caso - Decisão do Ministro Celso de Mello que autorizou a abertura de inquérito para apurar atos atribuídos ao presidente da República - STF, Pet 8802 - Análise constitucional - Crimes de responsabilidade - Impeachment - Infração penal comum - Inquérito - Denúncia - Ação penal - Perda do mandat…

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Uma conversa sobre a função da prova – “Livre convencimento”? Convicção íntima do juiz? O juiz decide do modo como ele sente? - Podcast do Professor Medina - Episódio 11 - Conceitos fundamentais 21:28

6M ago21:28

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Podcast do Professor Medina - Episódio 11 - Conceitos fundamentais - Uma conversa sobre a função da prova – “Livre convencimento”? Convicção íntima do juiz? O juiz decide do modo como ele sente como os fatos aconteceram? – O que significa “livre convencimento motivado”? Acesso às obras mencionadas em nosso Podcast: - Na livraria da Editora Revista …

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STF, controle de constitucionalidade e técnicas interpretativas e manipulativas de julgamento - Homofobia, transfobia - Aborto - Podcast do Professor Medina - Episódio 10 - Conceitos fundamentais 26:38

6M ago26:38

26:38

Podcast do Professor Medina - Episódio 10 - Conceitos fundamentais - STF, controle de constitucionalidade e técnicas de julgamento - Matéria penal - Homofobia, transfobia - Aborto STF e controle de constitucionalidade – Técnicas típicas de julgamento – Técnicas atípicas – Modulação – Decisões interpretativas – Interpretação conforme à Constituição …

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Cabimento de reclamação e tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo - Podcast do Professor Medina - Episódio 9 - Estudo de caso (com participação especial do Habermas) 18:38

6M ago18:38

18:38

Podcast do Professor Medina - Episódio 9 - Estudo de caso - Cabimento de reclamação e tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo (com participação especial do Habermas) Contatos: https://twitter.com/ProfMedina https://www.instagram.com/profmedina/ https://www.linkedin.com/in/jos%C3%A9-miguel-garcia-medina-90b97957/ https://www.facebook.co…

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#13 - Pandemia e Direitos Humanos nas Américas 39:30

6M ago39:30

39:30

Neste episódio conversamos com as juristas Flávia Piovesan, comissária da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), e Melina Fachin, professora de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná (UFPR), sobre o tema “Pandemia e Direitos Humanos nas Américas”, tendo como referência a Res…

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Forma processual, oralidade e imediação - Prática de atos por videoconferência - Um novo paradigma? - Podcast do Professor Medina - Episódio 8 - Conceitos fundamentais 18:11

6M ago18:11

18:11

Podcast do Professor Medina - Episódio 8 - Conceitos fundamentais - Forma processual, oralidade e imediação - Prática de atos por videoconferência - Um novo paradigma? Contatos: https://twitter.com/ProfMedina https://www.instagram.com/profmedina/ https://www.linkedin.com/in/jos%C3%A9-miguel-garcia-medina-90b97957/ https://www.facebook.com/ProfMigue…

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Conflito entre medidas tomadas por entes federativos sobre Coronavírus Covid-19 - Decisão do Min. Alexandre de Moraes na ADPF 672 - Podcast do Professor Medina - Episódio 7 - Estudo de caso 26:46

6M ago26:46

26:46

Podcast do Professor Medina - Episódio 7 - Estudo de caso - Conflito entre medidas tomadas por entes federativos sobre Coronavírus Covid-19 - Decisão proferida pelo Min. Alexandre de Moraes na ADPF 672 Contatos: https://twitter.com/ProfMedina https://www.instagram.com/profmedina/ https://www.linkedin.com/in/jos%C3%A9-miguel-garcia-medina-90b97957/ …

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Projeto de Lei 1179/2020 - Coronavírus Covid-19 e Direito Privado - Podcast do Professor Medina - Episódio 6 - Novidades legislativas 19:08

7M ago19:08

19:08

Podcast do Professor Medina - Episódio 6 - Novidades legislativas - Projeto de Lei 1179/2020 - Coronavírus Covid-19 e Direito Privado Projeto de Lei n° 1179, de 2020: Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). Contatos: https://twitter.c…

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Precedente, jurisprudência e súmula - Podcast do Professor Medina - Episódio 5 - Conceitos fundamentais 17:24

7M ago17:24

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Podcast do Professor Medina - Episódio 5 - Conceitos fundamentais - Precedente - Precedente, jurisprudência e súmula Contatos: https://twitter.com/ProfMedina https://www.instagram.com/profmedina/ https://www.linkedin.com/in/jos%C3%A9-miguel-garcia-medina-90b97957/ https://www.facebook.com/ProfMiguelMedina/ Acesso às obras mencionadas em nosso Podca…

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#12 - A atuação do Conselhos Tutelares e a aplicação do art. 249 do ECA 44:06

7M ago44:06

44:06

Neste episódio conversamos com Murillo José Digiácomo, Procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná, sobre a atuação dos Conselhos Tutelares na aplicação do art. 249 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), tendo como referência a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 824682/SC, que vem sido ut…

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Democracia iliberal, constitucionalismo abusivo e legalismo autocrático - Fundamentação da decisão e princípios - Acesso à informação - Conflito entre decretos - Podcast Professor Medina - Episódio 4 36:57

7M ago36:57

36:57

Podcast do Professor Medina - Episódio 4 - Fundamentação da decisão judicial fundada em princípios - Suspensão da MP 928/2020 sobre acesso a informações públicas - Conflito entre decretos - Democracia iliberal, constitucionalismo abusivo, legalismo autocrático Contatos: https://twitter.com/ProfMedina https://www.instagram.com/profmedina/ https://ww…

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