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AGU Brasil: Advocacia-Geral confirma que Atos normativos que criam unidades de conservação não estão sujeitos à caducidade
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No AGU Brasil desta sexta-feira (17): Advocacia-Geral confirma que Atos normativos que criam unidades de conservação não estão sujeitos à caducidade; AGU obtém do Supremo primeiro reconhecimento de perda de objeto de ação contra desmonte das políticas ambientais.
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