#53 ANATEL, quebra de sigilo de dados pessoais sem decisão judicial

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Nesse episódio nós abordamos um Regulamento interno da ANATEL que passa a permitir que, em algumas hipóteses, você possa solicitar os dados cadastrais de um número telefônico que te ligou, podendo ter acesso ao nome, CPF ou CNPJ, e isso tudo sem qualquer ordem judicial.

Além disso, Lucas Cortizo apresentou sua opinião sobre os aspectos legais a respeito da proteção de dados e Matheus Morgado, convidado pela primeira vez, abordou a questão da quebra desse sigilo pelas perspectivas civis e empresariais.

#lgpd #anatel #dadospessoais #privacidade #vigilância #quebradesigilo

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Referência

https://www.anatel.gov.br/institucional/component/content/article/104-home-institucional/2600-nota-de-esclarecimento?utm_source=Mailing+Seman%C3%A1rio&utm_campaign=e163c8a240-EMAIL_CAMPAIGN_2020_02_04_10_03_COPY_01&utm_medium=email&utm_term=0_723d7d1345-e163c8a240-247199437

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