#55 PL das Fake News - a verdade por trás deste projeto de lei

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Lucas Cortizo fez uma análise do polêmico PL das Fake News (2.630/2020) que esta semana foi aprovado no Senado e seguiu para Câmara.

Entenda os riscos aos diversos Direitos Fundamentais que o projeto apresenta, seja a Liberdade de expressão, seja a Proteção de dados pessoais, dentre vários outros.

Dentre os pontos mais criticados no episódio, entenda porque a exigência generalizada de identificação e coleta massiva de dados é desproporcional e fere princípios como a minimização dos dados, chegando a ferir os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Não bastasse, o episódio ainda mostra quais conceitos ficaram amplos demais na norma e como as empresas privadas vão assumir um papel que constitucionalmente é exclusivo do Judiciário para julgar conteúdo e pode representar uma censura dos indivíduos.

O Marco Civil da Internet (MCI) também restou violado pelo PL 2.630/2020. Para piorar, as hipóteses de verificação documental vão aumentar, mais ainda, a exclusão digital que tanto combatemos aqui no DDcast...

Estes e outros problemas são apresentados pelo nosso DDcaster Lucas Cortizo ao longo do episódio.

Ajudem na divulgação do episódio, mande para sua família e amigos entenderem mais sobre este assunto.

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