Ação De Exoneração De Alimentos - Como Deixar De Pegar Pensão Alimentícia Direito Em Curso podcast

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Educação PHILIPE MONTEIRO CARDOSO

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Ação de Exoneração de Alimentos - Como deixar de pegar pensão alimentícia

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Caro leitor (a), hoje quero falar sobre uma importante ação prevista em nosso ordenamento jurídico, fundamental para deixar de ser obrigatório o pagamento da pensão alimentícia. Muitas pessoas, podem achar que basta simplesmente o menor atingir a maioridade ou não haver mais previsão legal para que aquela obrigação de pagar pensão seja descontinuada, entretanto, segundo súmula do STJ, a obrigação de pagar pensão apenas deixa de existir quando o obrigado a pagar alimentos ingressar com ação de exoneração e o magistrado condutor daquela demanda decidir pela descontinuidade dos pagamentos.

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