Sociedade em Foco #66: PEC que prevê volta do auxílio emergencial provoca mais restrições no orçamento

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A proposta de emenda à Constituição da PEC Emergencial pretende aprovar a volta do auxílio financeiro para a população. Para que isso seja possível, o governo terá de conter o orçamento devido ao aumento dos gastos públicos, que não atingem o teto, mas que representam aumento da dívida. A PEC Emergencial já foi aprovada pelo Senado e será votada na Câmara dos Deputados. A concessão do benefício destinará R$ 44 bilhões para atender famílias afetadas pela pandemia do coronavírus.

O professor em História Econômica pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP, José Luiz Portella, explica que a elaboração da PEC Emergencial foi uma grande preocupação da equipe econômica e ficou parada por mais de um ano no Senado, sofrendo uma série de modificações ou “desidratação”.

Portella destaca a existência de gatilhos de segurança acionados quando as despesas estão próximas demais do teto de gastos, sendo que as despesas obrigatórias podem chegar a 95% do orçamento. Toda vez que essa porcentagem é atingida, coisas como realização de concursos públicos, renegociação de dívidas e aumento de salário para o funcionalismo ficam proibidas. “Hoje isso está em 93,4% e esse nível de 95% está previsto pelos especialistas para ser atingido em 2024, portanto, não será agora”, afirma o professor, prevendo que podemos chegar a um nível complicado de contenção, já que a máquina estatal pode estar apertada e o gatilho não ser acionado, não dando espaço para a diminuição de despesas discricionárias.

O lado bom do ajuste, segundo Portella, é que Estados e municípios podem fazer ajustes sem precisar do Legislativo, a maquiagem das despesas com pessoal é impossibilitada e o dispositivo que permitia a governadores e prefeitos fazerem bloqueios em despesas do Legislativo é retirado. A PEC, porém, blinda despesas com as Forças Armadas e certas despesas da Polícia Federal, “que é aquela coisa de sempre alguém ter um privilégio, não todo mundo dentro. A PEC não avançou como deveria, representou uma série de privilégios, não se sabe se vai fazer o efeito esperado e serviu para passar o auxílio emergencial, que é necessário”, completa o professor.


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