STF vai reavaliar alcance da Lei da Anistia, que perdoou crimes na ditadura

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No podcast ‘Notícia No Seu Tempo’, confira em áudio as principais notícias da edição impressa do jornal ‘O Estado de S.Paulo’ desta quarta-feira (12/02/2025):

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que a Corte vai julgar se a Lei de Anistia – promulgada em 1979 e que perdoou crimes políticos cometidos durante a ditadura militar (1964-1985) – se aplica aos casos de desaparecidos políticos. Em julgamento virtual, a Corte formou maioria para, na prática, reavaliar o alcance da lei que entrou em vigor ainda durante o regime autoritário. O entendimento é de que há necessidade de emissão de uma decisão de abrangência nacional sobre o assunto. Por isso, aprovaram o julgamento do tema em repercussão geral. A proposta para que o STF se pronuncie sobre o tema partiu do ministro Flávio Dino. Ele argumentou que, nos casos de ocultação de cadáver, o crime “se prolonga no tempo” e por isso, em sua avaliação, não poderia receber perdão.

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