PECMA – Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais: adesão

Paracatu Rural - Jornal do agronegócio

Francys de Oliveira recebeu no PodCast Rural, Dra. Regina Barbosa, advogada especialista em Direito Ambiental, para falar sobre o PECMA – Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais, para produtores de Minas Gerais. Nessa segunda parte ela explica sobre como é feita a adesão. Com o PECMA o Governo de Minas busca oferecer alternativas para quitação de multas ambientais ao passo que incentiva a recuperação ambiental. O programa destina-se a pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, autuadas por infrações ambientais. A adesão torna definitivas as penalidades aplicadas no auto de infração, implicando o reconhecimento do cometimento da infração, inclusive para os efeitos de aplicação de reincidência administrativa, e a desistência de defesas, recursos, ações judiciais ou impugnações já apresentadas ou com prazos em curso. O programa não é aplicável a valores decorrentes de multa diária, abrangendo apenas as multas simples impostas.