Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais – Cumprimento dos pagamentos

Paracatu Rural - Jornal do agronegócio

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1M ago 16:02

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Após aderir ao PECMA - Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais - o produtor de Minas Gerais, que aderir ao programa, precisa efetuar os pagamentos corretamente, caso contrário sofrerá altas penalidades financeiras. É o que explica a Dra. Regina Barbosa, advogada especialista em Direito Ambiental, ao Francys de Oliveira, nesta quarta e última parte do PodCast Rural. Vale lembrar que o autuado continua obrigado a promover a reparação direta do dano causado pela infração; realizar a regularização ambiental do empreendimento ou atividade, quando cabível e a cumprir as demais penalidades aplicadas (embargo e suspensão de atividades).

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