A Cidade é Nossa com Raquel Rolnik #33: Resolução privatiza licenciamento urbanístico

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3y ago 4:29

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A recente Resolução CGSIM Nº 64 do Ministério da Economia, cria novas formas de licenciar construções, reformas e demolições. Sob a justificativa de desburocratizar estes processos, a resolução tem uma série de problemas: é inconstitucional, pois invade competências municipais e utiliza uma resolução para o que é matéria de lei; não simplifica os processos, mas sim cria um mercado pago de “despachantes” que substituem tarefas do Estado; e não resolve problemas dos territórios populares. É sobre isso que fala o episódio 33 do “A Cidade é Nossa”, produzido por Raquel Rolnik e Amanda Mazzei, da equipe do LabCidade.
Manifestação do CAU/BR (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil): https://www.caubr.gov.br/manifestacao-do-cau-br-sobre-a-resolucao-no-64-do-ministerio-da-economia/

Nota técnica do IBDU (Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico): https://ibdu.org.br/noticias/nota-tecnica-contra-a-resolucao-cgsim-n-64-de-dezembro-de-2020

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