Limitações à responsabilidade do agente público - Doutrina da "dupla garantia" - Medida Provisória 966 e covid-19 - Analise de caso - Novidade jurídica - Podcast do Professor Medina - Episódio 16

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Responsabilidade do agente público - Tese 940 firmada em repercussão geral pelo STF - Doutrina da "dupla garantia" - Direito de regresso - Medida Provisória 966 de 2020 e covid-19 - Limites da responsabilidade do agente público a casos de dolo ou culpa grave - Analise de caso - Novidade jurídica - Podcast do Professor Medina - Episódio 16

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