01/12 - ICMS compensado com precatório deve ser repassado ao município na data da compensação

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o repasse da participação a que o município tem direito sobre o ICMS compensado com precatório deve ocorrer no momento em que for realizada a compensação, não estando a transferência condicionada à data em que o crédito previsto no precatório deveria ser efetivamente quitado em dinheiro, segundo a ordem cronológica dos pagamentos. O caso analisado foi um recurso especial movido pelo estado do Paraná, após o Tribunal de Justiça, confirmando sentença de primeiro grau, ter determinado que ao estado o pagamento imediato dos valores referentes à cota-parte do município de Espigão Alto do Iguaçu no ICMS compensado com precatórios. No STJ, o estado alegou que o repasse só deveria ocorrer no momento previsto para a disponibilização financeira do precatório, sob pena de violação da ordem cronológica de pagamento da dívida pública. Também sustentou que a correção pela taxa Selic desde a data da compensação acarreta a incidência de juros de mora antes do trânsito em julgado da sentença. O colegiado da Primeira Turma negou provimento ao recurso especial. O relator, ministro Gurgel de Faria, afirmou que a extinção do débito tributário mediante compensação com precatório se dá com a aceitação deste último como forma de quitação da dívida, não havendo lei federal que preveja a postergação do repasse da participação dos municípios no ICMS compensado para o momento em que ocorreria a disponibilização financeira do valor do precatório, de acordo com a ordem cronológica legal. Quanto à forma de atualização, o ministro explicou que o ICMS que deixou de ser repassado ao município deverá ser atualizado com os mesmos índices aplicados na cobrança de tributo em atraso, sendo legítima a aplicação da taxa Selic, desde que prevista na legislação da entidade tributante.