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05/01 - STJ envia ao STF HC de desembargador aposentado compulsoriamente por venda de decisões

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou o encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de habeas corpus impetrado pela defesa do desembargador aposentado Carlos Luiz de Souza, condenado em processo administrativo do Conselho Nacional de Justiça à pena de aposentadoria compulsória por venda de decisões no Tribunal de Justiça do Tocantins. A defesa pretendia anular o processo no qual o desembargador é acusado dos crimes de corrupção passiva qualificada, associação criminosa e concussão. Foi alegada, ainda, a ocorrência de nulidades processuais ao longo da tramitação da ação penal no STJ. A ação contra o magistrado e outros 17 réus acusados de envolvimento no esquema de venda de decisões judiciais foi instaurada pela corte especial do STJ em 2015. Ao analisar o pedido, o ministro Humberto Martins pontuou que, no decorrer da instrução penal, não restou nenhuma autoridade com foro por prerrogativa de função que justificasse a competência criminal da corte superior no caso diante da decretação de aposentadoria compulsória pelo Conselho Nacional de Justiça. O ministro destacou também que a constituição fixa a competência do Supremo Tribunal Federal para analisar habeas corpus impetrado contra ato de tribunal superior.
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