06/06 - Repetitivo discute alterações da Lei 14.195/2021 nas execuções fiscais

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, sobre a aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no artigo 8º da Lei 12.514/2011, às execuções ficais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. A questão foi cadastrada com Tema 1.193. Segundo o relator, ministro Mauro Campbell Marques, a Lei 14.195/2021 promoveu alterações significativas nas hipóteses de execução das dívidas, tais como a alteração do valor mínimo e a abrangência da regra. Ele destacou posições divergentes entre os tribunais de segunda instância e a multiplicidade de recursos, justificando a necessidade da formação de um precedente qualificado no STJ. O tema 1.193 constitui desdobramento do Tema 696, que também foi apreciado pela Primeira Seção. O colegiado determinou a suspensão de todos os processos que envolvam a matéria em primeira e segunda instâncias, e também no STJ. A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.