09/04 - STJ suspende decisão do TRF1 que determinava lockdown no DF

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da 1º Região que determinava a interrupção de uma série de atividades econômicas no Distrito Federal, em razão da pandemia da Covid-19. Ao acolher pedido do Distrito Federal, o ministro entendeu que não caberia ao Poder Judiciário adentrar na esfera de decisão do Poder Executivo sobre o combate à pandemia, sobretudo em relação à tentativa do governo do Distrito Federal de conciliar a preservação da saúde pública com o funcionamento da economia local. O ministro apontou precedente do Supremo Tribunal Federal de que o Distrito Federal e os demais estados têm competência concorrente para definir a política pública relativa ao tratamento da pandemia. Para Humberto Martins, o Distrito Federal tomou suas decisões com base em dados técnicos, e fundamentadas com o apoio da ciência. De acordo com informações fornecidas pela vigilância epidemiológica do DF, nas últimas semanas, houve diminuição das notificações de novas infecções por Covid-19, bem como redução na taxa de circulação do vírus. Por essa razão, Humberto Martins considerou que o Poder Judiciário não poderia atuar sob a premissa de que os atos administrativos estariam sendo realizados em desconformidade com a legislação, sob pena de violação da separação dos Poderes e do respeito às competências concedidas ao Executivo e ao Judiciário.