11/06 - STJ autoriza início das obras do Terminal de Regaseificação de São Paulo

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu a decisão que impedia o início das obras de construção do Terminal de Regaseificação de Gás Natural Liquefeito de São Paulo, na região do porto de Santos. O empreendimento, chamado Projeto Reforço Estrutural de Suprimento de Gás da Baixada Santista, consiste na construção de uma estrutura para receber navios que transportam Gás Natural Liquefeito e transformar o insumo novamente em gás, de modo que possa ser injetado em gasoduto de distribuição para atender os consumidores de São Paulo. As obras foram suspensas por decisão de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, que acolheu recurso do Ministério Público estadual. No entendimento desse magistrado, as licenças concedidas pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo para o empreendimento são irregulares, razão pela qual elas foram suspensas juntamente com o início da construção. No pedido de suspensão da liminar, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo afirmou que a decisão trouxe graves impactos para a perspectiva de diversificação energética e contrariou a manifestação dos órgãos técnicos favoráveis ao projeto. Ao suspender a decisão, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, afirmou que o Estado de São Paulo demonstrou claramente a lesão à economia pública. Além disso, o ministro destacou que o Judiciário não pode atuar sob a premissa de que os atos administrativos estejam em desacordo com a legislação.