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12/11 -Seminário internacional discute proteção de dados em tempos de Covid-19

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A ministra do Superior Tribunal de Justiça Maria Thereza de Assis Moura e o ministro do STJ Villas Bôas Cueva participaram nesta quinta-feira do seminário virtual internacional Big Brother, Privacy and Public Health. O objetivo do encontro foi debater a aplicação eficaz da legislação de proteção de dados durante a pandemia de Covid-19. O encontro digital foi organizado pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, a ENFAM, por meio do Fórum de Democracia Europa-Brasil. A ministra Maria Thereza de Assis Moura participou da abertura do evento. Já o ministro Villas Bôas Cueva, falou do atual cenário de proteção de dados no Brasil durante a pandemia de Covid-19. “Alguns aplicativos já existem no Brasil para o rastreamento dos contatos e a ação das autoridades sanitárias. Ainda não há uma análise precisa sobre isso, até porque não temos autoridade de proteção de dados. Nós estamos na infância da proteção de dados no Brasil”. Apesar de comemorar a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, em setembro deste ano, o ministro Villas Bôas Cueva ponderou sobre o que precisa ser melhorado no país em relação ao tema. “No projeto original da Lei de Proteção de Dados aqui no Brasil havia a previsão de uma autoridade independente, sem nenhuma subordinação. Isso, lamentavelmente, não aconteceu. Outra preocupação foi que no final do ano passado houve uma unificação das bases de dados do governo federal antes da entrada em vigor da LGPD, o que pode colocar em cheque eventual controle da proteção de dados no Brasil”. O evento também contou com a participação da professora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa Laura Schertel Mendes. Ela destacou que o ano de 2020 foi um marco para o país quando o assunto é proteção e uso de dados. “A própria pandemia evidenciou a importância de termos uma lei geral de proteção de dados. Muitos dados tiveram que ser tratados nesse contexto e não havia parâmetros... termos uma lei de proteção de dados.”. O evento foi transmitido pelo YouTube no canal da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, em português e espanhol, e também no canal da Embaixada da Alemanha, em alemão. Além dos participantes brasileiros, também participaram do encontro representantes de instituições internacionais como Alemanha, Chile, Colômbia e México.
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