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14/04 - Inadmitida suspensão de segurança de nomeação de servidores por questões constitucionais

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou seguimento a pedido de suspensão apresentado pelo município cearense de Senador Sá para reverter decisão judicial que manteve a nomeação e a posse de candidatos aprovados em concurso para a prefeitura. Os candidatos aprovados, nomeados e empossados no fim do mandato da prefeita anterior, em dezembro de 2020, impetraram mandado de segurança contra decreto do novo prefeito que os afastou. A liminar foi negada, mas a decisão individual de um desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou a recondução dos aprovados aos cargos públicos, suspendendo os efeitos do decreto municipal. No STJ, o ministro presidente Humberto Martins constatou que a decisão se baseou em questão de cunho constitucional vinculada à violação da ampla defesa e do contraditório, bem como de súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) – o que impõe o reconhecimento da competência daquela corte para analisar o pedido suspensivo. Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa. Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/14042021-Questoes-constitucionais-impedem-STJ-de-analisar-suspensao-de-decisao-que-manteve-nomeacao-de-servidores.aspx
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou seguimento a pedido de suspensão apresentado pelo município cearense de Senador Sá para reverter decisão judicial que manteve a nomeação e a posse de candidatos aprovados em concurso para a prefeitura. Os candidatos aprovados, nomeados e empossados no fim do mandato da prefeita anterior, em dezembro de 2020, impetraram mandado de segurança contra decreto do novo prefeito que os afastou. A liminar foi negada, mas a decisão individual de um desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou a recondução dos aprovados aos cargos públicos, suspendendo os efeitos do decreto municipal. No STJ, o ministro presidente Humberto Martins constatou que a decisão se baseou em questão de cunho constitucional vinculada à violação da ampla defesa e do contraditório, bem como de súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) – o que impõe o reconhecimento da competência daquela corte para analisar o pedido suspensivo. Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa. Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/14042021-Questoes-constitucionais-impedem-STJ-de-analisar-suspensao-de-decisao-que-manteve-nomeacao-de-servidores.aspx
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