14/04 - OAB pode manter espaço original que ocupava no fórum de Pouso Alegre (MG)

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu pedido de suspensão feito pelo Estado de Minas Gerais contra liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que permitiu à Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Minas Gerais (OAB-MG), manter o espaço original que lhe foi concedido no fórum estadual de Pouso Alegre. Trata-se de uma sala de pouco mais de 18m2 cedida à OAB em 2011 pelo Tribunal de Justiça de Minas. No pedido de suspensão ao STJ, o estado alegou lesão à ordem institucional e à ordem financeira, sustentando ser incabível a concessão do espaço à OAB sem a formalização do termo de cessão onerosa de uso, sob pena de o Tribunal local ter de arcar com gastos de terceiros. De acordo com o ministro Humberto Martins, o ente federativo não apresentou elementos concretos os quais comprovem ofensa aos bens tutelados pela legislação que trata da suspensão de liminares e sentenças. Para o presidente do STJ, não ficou comprovado que a "eventual e isolada" restituição do espaço físico que já era ocupado pela OAB possa promover tais afrontas. Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa. Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/14042021-OAB-pode-manter-espaco-original-que-ocupava-no-forum-estadual-de-Pouso-Alegre--MG-.aspx