14/10 - Erro na interpretação de lei tributária não configura crime de excesso de exação

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o crime de excesso de exação, ou seja, a exigência de tributo que o agente público sabe ser indevido, depende da comprovação de conduta dolosa, não sendo possível caracterizar o delito em razão de interpretação equivocada da lei tributária. No caso analisado, um oficial de registro de imóveis da cidade de Itapema, em Santa Catarina, havia sido condenado à pena de quatro anos de reclusão, substituídos por penas restritivas de direitos, e à perda da função pública pelo suposto cometimento do crime de excesso de exação. A condenação foi devido a cobrança excessiva de emolumentos em cinco registros de imóveis, em desacordo com o disposto na legislação estadual sobre as transferências com pluralidade de partes. O Ministério Público informou que o excedente cobrado chegou ao total de R$ 3.969,00. No STJ, a defesa alegou que o oficial agiu com base em interpretação da lei em vigor, que não deixava clara a forma de cobrança dos emolumentos quando houvesse duas ou mais partes em um lado da relação negocial. O colegiado da Sexta Turma, de forma unânime, deu provimento ao recurso especial. O relator, ministro Antonio Saldanha Palheiro, ressaltou que, com base nos relatos de testemunhas, havia dificuldade na interpretação da norma estadual que regulava a cobrança de custas e emolumentos na época dos fatos. O ministro destacou, ainda, que a interpretação da lei levou o registrador a cobrar tanto acima quando abaixo dos valores devidos, o que evidencia a falta de dolo em sua ação.

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