14/10 - Pagamento voluntario só é considerado pagamento mediante manifestação do devedor

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, de forma unânime, decidiu que, durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida, o depósito feito pelo devedor só pode ser considerado efetivo pagamento, e não garantia do juízo para oferecimento da impugnação, caso haja manifestação expressa do executado nesse sentido. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial de uma credora que questionava a validade da impugnação apresentada pelo banco devedor após o depósito efetuado no curso do prazo para pagamento voluntário. Segundo a credora, o depósito foi feito sem nenhuma indicação de que seria para garantir o juízo, o que levaria à conclusão de que os valores se destinavam à quitação do débito. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, lembrou que com o antigo Código de Processo Civil, de 1973, o STJ entendia que era o depósito em garantia, e não o pagamento voluntário, que dependia de manifestação expressa do devedor. Naquele contexto, o início do prazo de impugnação não era automático, pois se exigia, além do requerimento inicial da parte exequente, uma conduta ativa do juízo da execução ou do executado. No entanto, o ministro explicou que, com o Código de Processo Civil de 2015, o termo inicial se efetiva imediatamente após o término do prazo quinzenal sem o pagamento voluntário, não se exigindo nenhum outro ato que não o pedido originário do credor para o começo da fase de cumprimento de sentença. Para o ministro, eventual depósito realizado durante a primeira quinzena só pode ser entendido como pagamento se o devedor se manifestar expressamente nesse sentido ou se, após o prazo subsequente, a impugnação não é apresentada.

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