16/10 - Presidente do STJ suspende decisão que impedia TO de realizar operações de crédito com a CEF

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu uma decisão judicial que impedia o Estado de Tocantins de realizar qualquer operação de crédito com a Caixa Econômica Federal. A proibição da contratação de crédito pelo governo estadual na instituição tinha sido determinada pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Com a decisão do presidente do STJ, o Estado de Tocantins poderá continuar com o financiamento de políticas públicas com recursos da Caixa até o julgamento definitivo de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal que questiona a legalidade dos empréstimos obtidos na instituição pelo governo tocantinense. Segundo Humberto Martins, a não realização da operação de crédito autorizada pelo Poder Legislativo estadual causará prejuízo à coletividade local, em razão da inviabilidade da destinação dos recursos para financiar áreas de saúde, segurança pública, gestão e infraestrutura. Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa. Mais detalhes: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/16102020-Suspensa-decisao-que-impedia-Estado-de-Tocantins-de-realizar-operacoes-de-credito-com-a-CEF.aspx