17/06 - Corte Especial condena conselheiro do TC-SC por falsidade ideológica

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou o conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina César Filomeno Fontes a um ano, quatro meses e dez dias de reclusão, além do pagamento de multa, e também condenou um servidor do tribunal a um ano e dois meses de reclusão, mais multa. Ambos foram condenados pelo crime de falsidade ideológica e tiveram as penas substituídas por restritivas de direito. De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, o conselheiro que era presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina na época dos fatos, e um servidor da corte de contas atuaram para a inserção de uma declaração diversa da que deveria ter sido registrada no sistema do tribunal a respeito do cumprimento, pelo estado de Santa Catarina, do percentual mínimo de gastos com educação para que o estado conseguisse acessar linhas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Social. O relator da ação penal, ministro Luis Felipe Salomão, destacou a relevância jurídica do crime praticado, já que, sem as falsas certidões inseridas no sistema, o governo estadual não estaria apto à obtenção de empréstimo em condições vantajosas junto ao BNDES. O magistrado destacou que era de conhecimento dos réus que a declaração sobre o percentual aplicado pelo Estado em educação não correspondia à realidade.

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