18/10 - Mantida condenação por posse ilegal de munições

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, deu provimento ao agrave regimental interposto pelo Ministério Público e manteve a condenação de um homem flagrado enquanto transportava 22 munições calibre 38. Segundo o ministro Rogerio Schietti Cruz, autor do voto que foi acompanhado pela maioria do colegiado, o tribunal tem a firme orientação no sentido de que a posse ilegal de munição de uso permitido, mesmo sem a arma, caracteriza crime, no qual se presume a ocorrência de risco à segurança pública, não havendo a necessidade de dano efetivo às pessoas. Na opinião do ministro, tendo o legislador optado por punir a posse ou o porte ilegal de munição isoladamente, a conduta só pode ser considerada atípica se o agente não representar nenhum perigo à segurança pública. Para o magistrado, as circunstâncias descritas na denúncia permitem concluir que o caso em julgamento não se enquadra nas situações excepcionais reconhecidas pela jurisprudência para configurar a atipicidade da conduta, sobretudo, segundo ele, por se tratar do transporte de relevante quantidade de munições suficientes para carregar, com sobra, cinco revólveres de calibre 38, sendo possível aferir o enorme potencial de risco que tal circunstância representa para vidas humanas.

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