20/01 - STJ indefere suspensão de passaporte da vacina para viagens ao Brasil

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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu liminarmente mandado de segurança impetrado por um brasileiro residente no exterior com passagem aérea comprada para o Brasil. Ele pretendia que fosse suspensa a exigência do comprovante de vacinação contra a Covid-19 para o ingresso em território nacional, alegando que essa norma do governo federal violaria o direito de retornar livremente ao país. A ação foi ajuizada contra a Portaria Interministerial 661/2021, que instituiu a cobrança do passaporte da vacina nas viagens internacionais ao Brasil. Segundo o ministro Jorge Mussi, conforme fixado pela jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), o mandado de segurança não é a via adequada para questionar ato normativo em tese, em virtude do caráter geral e abstrato da medida ". Ainda de acordo com o magistrado, não está configurada a urgência necessária para justificar a concessão da liminar pleiteada durante o plantão judiciário, pois a viagem do autor do pedido está marcada para o mês de março. Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa. Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/20012022-STJ-nega-analise-de-pedido-de-suspensao-de-passaporte-da-vacina-para-viagens-ao-Brasil.aspx

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