20/10 - Justiça de Sorocaba terá que informar à DP todas as medidas de segurança em andamento

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que a corregedoria dos presídios da cidade paulista de Sorocaba forneça à Defensoria Pública de São Paulo a relação dos processos da comarca em que tenha havido a aplicação de medidas de segurança contra pessoas com deficiência, informando os respectivos dados cadastrais e os locais de cumprimento das medidas. Com a decisão, a Defensoria Pública do estado terá condições de fiscalizar o atendimento da Resolução Conjunta 1/2009 do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, que determina a revisão anual da legalidade da manutenção de prisões, internações de adolescentes e medidas de segurança. O caso chegou ao STJ depois que o Tribunal de Justiça de São Paulo negou o requerimento da Defensoria ao argumento de que todos os processos estavam à disposição dos defensores públicos, que poderiam fazer o levantamento por seus próprios meios. A Defensoria apontou irregularidades na aplicação das medidas de segurança. O colegiado da Segunda Turma deu parcial provimento ao recurso ordinário e deu prazo para que seja entregue à defensoria a lista dos processos com medidas de segurança em andamento, e de 180 dias para a apresentação do rol dos processos que envolvem pessoas idosas submetidas a medidas de segurança há mais de cinco anos. Foi determinada também a edição de norma, em 60 dias, para regulamentar o cadastro de novos processos e a fiscalização do cumprimento das medidas pela serventia judicial. Os processos prioritários deverão ainda ser mantidos fisicamente próximos, para facilitar o acesso e o atendimento desses segmentos da população. O TJSP terá o prazo máximo de dois anos para viabilizar as mudanças do acervo no fórum de Sorocaba.

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