21/10 - Período de livramento condicional deve ser computado no cálculo de extinção da pena

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo de livramento condicional deve ser computado para a extinção da pena, independentemente de a condenação ter sido menor ou maior do que o limite previsto no artigo 75 do Código Penal. Com esse entendimento, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, computando o período de condicional, declarou extinta a pena de um condenado por latrocínio, por ter alcançado o limite de 30 anos, previsto pelo artigo 75 do Código Penal na época dos fatos. Em recurso ao STJ, o Ministério Público estadual alegou que o cômputo do prazo para a extinção da pena deveria considerar apenas o período em que o apenado esteve recolhido ao sistema prisional, ou seja, não abrangeria o tempo que passou em condicional. No caso analisado, o relator, ministro Joel Ilan Paciornik, verificou que o condenado teve a pena estabelecida em montante superior ao limite de 30 anos admissível para cumprimento de pena vigente ao tempo dos fatos. O livramento condicional foi concedido após, aproximadamente, 19 anos de cumprimento. Para o ministro, a controvérsia estava em definir se o período de prova deveria ser de 11 anos ou prazo superior. Para o ministro, por não haver resposta expressa no regramento legal, a solução requer a aplicação dos princípios da isonomia e da razoabilidade. Com base neles, o relator concluiu que o livramento condicional deve produzir os mesmos efeitos para quaisquer dos apenados que nele ingressem, e tais efeitos não devem ser alterados no decorrer do período de prova, ressalvado o regramento legal a respeito da revogação, devendo o término do prazo do livramento condicional coincidir com o alcance do limite do artigo 75 do Código Penal.

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