22/04 - Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb

STJnoticias

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb. No entanto, a convenção do condomínio pode autorizar a utilização das unidades nessa modalidade de aluguel. Com essa decisão, os ministros mantiveram acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que determinou aos proprietários de duas unidades residenciais em condomínio que se abstivessem de oferecer seus imóveis para locação pelo Airbnb. Seguindo o voto do ministro Raul Araújo, o colegiado entendeu que o sistema de reserva de imóveis pela plataforma digital é caracterizado como uma espécie de contrato atípico de hospedagem, distinto da locação por temporada e da hospedagem oferecida por empreendimentos hoteleiros, que possuem regulamentações específicas. Segundo o colegiado, havendo previsão expressa de destinação residencial das unidades do condomínio, será impossível a sua utilização para a atividade de hospedagem remunerada.