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22/11 - Lançado livro Relevância da Questão Federal no Recurso Especial

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O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu o lançamento do livro Relevância da Questão Federal no Recurso Especial. Desde o início da década passada se discutia no Congresso Nacional a necessidade de um filtro de admissibilidade do recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Neste ano, com a aprovação da Emenda Constitucional 125/2022, passou a ser obrigatório, para que seja julgado no STJ, que o recurso especial apresente argumentos de relevância das questões de direito federal infraconstitucional. Com isso, nasceu a ideia do livro “Relevância da Questão Federal no Recurso Especial”, como esclareceu o ministro do STJ Mauro Campbell Marques, coordenador-geral da obra. “O Tribunal [STJ] vai se reinscrever. Esse Tribunal é um tribunal que foi prioritariamente concebido para ser de caráter nacional de uniformização da jurisprudência nacional, mas, com certeza, de julgar aqui milhares e milhares de processos que devam ser julgados pelo Superior Tribunal de Justiça diante da relevância dos temas tratados neles, porque a Justiça brasileira tem para isso as instâncias ordinárias. E é nas instâncias ordinárias que se faz a justiça ou eventualmente a injustiça”. O ministro Mauro Campbell Marques ainda citou exemplos de casos irrelevantes julgados pelo STJ que reforçam a importância do filtro da relevância. “Na Segunda Turma chegamos a julgar habeas corpus de duas chimpanzés. Na Segunda Seção, se é direito de um Golden Retriever entrar pelo elevador da frente ou de trás num condomínio. Convenhamos que esses não são temas, muito factíveis, que devam chegar, pagos pelo contribuinte para movimentar a máquina judiciária, aqui no Superior Tribunal de Justiça”. O livro reúne 30 textos e traz uma coletânea de estudos de diferentes processualistas do Brasil que apresentam a visão sobre o tema, como explica o secretário-executivo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de magistrados (Enfam), Fabiano da Rosa Tesolin, um dos coordenadores da obra. “O STJ discute atualmente a elaboração de um anteprojeto de lei, para que venha a regulamentar a Emenda Constitucional 45 de 2022. E as expectativas são as melhores possíveis, para que isso efetivamente venha a contribuir para uma apreciação jurisdicional mais qualificada, com enfrentamento de questões relevantes pelo Superior Tribunal de Justiça”. O livro também contou com a coordenação do jurista Bruno Fuga. ”Nós começamos a ideia do projeto, já chamamos os processualistas, amigos, professores, servidores e o pessoal que trabalha com ministro também. Reunimos quase 50 processualistas. E eu acho que em menos de dois meses, a gente já estava com o livro produzido, dada a importância do tema. O jurista Vinicius Silva Lemos também compôs o grupo idealizador do livro “Relevância da Questão Federal no Recurso Especial”. É uma obra que representa as primeiras impressões sobre o que é relevância, qual será o impacto disso no STJ e para o jurisdicionado, já que é uma alteração que impacta o direito processual brasileiro. Diversos ministros do STJ prestigiaram o lançamento da obra. Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.
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