23/09 - Senado aprova criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, sem aumento de despesas

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O Senado Federal aprovou a criação do Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belo Horizonte, para atender o estado de Minas Gerais. O projeto de Lei 5.919/2019 é de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça e cria o novo tribunal sem aumentar as despesas com o judiciário federal. Outro tema do projeto aprovado é uma reorganização do Conselho da Justiça Federal, aumentando de três para quatro o número de ministros do STJ em sua composição, fora o presidente e o vice-presidente do tribunal, que são membros natos. O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, seguindo imediatamente para o plenário. Agora, o texto será remetido à sanção do presidente da República. Até aqui, a jurisdição federal de segunda instância em Minas Gerais era de competência do TRF1, responsável ainda por outras 13 unidades federativas. Pelo projeto, o TRF6 abrangerá o estado de Minas Gerais e contará com 18 juízes, cujos cargos serão criados por transformação de outros 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF1, e cerca de 200 cargos em comissão. O TRF6 ficará, inicialmente, com a média de porcentagem do orçamento da seção judiciária de Minas Gerais nos últimos cinco anos, podendo haver um complemento até o limite do teto de gastos, de acordo com as regras da Emenda Constitucional 95.

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