24/06 - Ministro do STJ negou seguimento a pedidos de ex-governador do DF condenado por improbidade

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O ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda não conseguiu suspender no Superior Tribunal de Justiça (STJ) efeitos da condenação por improbidade definida pelo Tribunal de Justiça local. O ministro Gurgel de Faria negou seguimento a dois pedidos de tutela provisória. Arruda foi acusado de lesar os cofres públicos, entre 2007 e 2009, com dívidas em favor da empresa Linknet, por serviços prestados ao governo do Distrito Federal. Na ação de improbidade, o ex-governador foi condenado, entre outros, à suspensão dos direitos políticos e à devolução de 11 milhões de reais aos cofres públicos. No decorrer dessa ação, entrou em vigor nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), que, entre outros, passou a exigir prova de dolo específico por parte do agente público e fixou contagem menor para a prescrição intercorrente ao rito procedimental. E a defesa buscou a aplicação retroativa da nova lei, pretendendo que o STJ atribuísse efeito suspensivo ao recurso especial que ainda será julgado pelo próprio tribunal. Mas o ministro Gurgel de Faria apontou que não compete ao STJ esse ato quando o recurso está sobrestado na origem, *nos termos do disposto na parte final do parágrafo 5º, III, do art. 1.029 do Código de Processo Civil de 2015".* Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa. Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/24062022-Ex-governador-do-DF-nao-consegue-suspender-efeitos-de-condenacao-em-acao-de-improbidade-.aspx