24/11 - Indenização por violação de obrigação contratual exige prova de prejuízo e nexo causal

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que condenou, por suposta violação de direitos autorais, uma companhia de seguros que distribuiu a 30 mil corretores cópias de um software adquirido de uma empresa de informática. No caso analisado, a empresa fornecedora alegou que o programa de computador estaria licenciado apenas para uso da companhia de seguros, mas ela teria presentado milhares de corretores com cópias do software, descumprindo o contrato de licença de uso e violado seu domínio autoral. Por sua vez, a companhia de seguros afirmou que foram firmados dois contratos com a fornecedora do software e que, no primeiro deles, havia cláusula expressa com previsão de uso ilimitado e de livre reprodução e distribuição do produto. Na primeira instância, o juízo entendeu que a seguradora agiu nos limites do contrato, julgando a ação improcedente. A sentença, contudo, foi reformada pelo TJRJ, que fixou indenização equivalente ao valor do contrato multiplicado pelo número de cópias distribuídas. No STJ, o colegiado da Terceira Turma deu parcial provimento ao recurso especial e reformou o acórdão. A relatora, ministra Nancy Andrighi, observou que não houve violação de contrato, que permitia a distribuição das cópias a terceiros. A ministra também destacou que, embora a seguradora tenha descumprido determinação contratual de informar à fornecedora do software quantas cópias haviam sido distribuídas, a ofensa a essa obrigação acessória não causou prejuízos que justificassem a indenização.