25/09 - Direito de restauração de patente não pode ser restringido por resolução do INPI

1:12
 
Compartilhar
 

Manage episode 272972479 series 2355233
Por STJnoticias descoberto pelo Player FM e nossa comunidade - Os direitos autorais são de propriedade do editor, não do Player FM, e o áudio é transmitido diretamente de seus servidores. Toque no botão Assinar para acompanhar as atualizações no Player FM, ou copie a feed URL em outros aplicativos de podcast.
Na hipótese de não pagamento de mais de uma retribuição anual, um ato infralegal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não pode afastar a aplicação do direito de restauração previsto na Lei da Propriedade Industrial (artigo 87 da Lei 9.279/1996). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) julgou procedente ação civil pública na qual uma associação pediu a invalidação do artigo 13 da Resolução 113/2013 do INPI. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Terceira Turma manteve a decisão. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, entendeu que a legislação relacionada ao tema (artigo 87 da Lei 9.279/1996), ao conceder, em caso de inadimplência, ao depositante do pedido de patente e ao titular de uma patente uma nova oportunidade de manter o direito, mediante o pagamento de uma retribuição especial, cria uma exceção à regra da extinção da patente por falta de pagamento. E para o ministro, "o INPI, ao afastar o direito de restauração de patente em situações não previstas na lei, restringiu ilegalmente o direito de restauração". Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa. Mais detalhes: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/25092020-Ato-infralegal-do-INPI-nao-pode-restringir-direito-de-restauracao-de-patente-previsto-em-lei.aspx

5360 episódios