29/07 - Locatário deve pagar aluguel de equipamentos não devolvidos mesmo após rescisão contratual

STJnoticias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é obrigação do locatário pagar os aluguéis correspondentes ao período em que permanecer na posse de equipamentos locados e não devolvidos, mesmo depois de rescindido o contrato de locação por inadimplemento. No caso analisado, uma empresa de locação buscava a devolução de equipamentos e o pagamento dos aluguéis correspondentes ao período em que a empresa locatária se manteve na posse dos bens após a extinção do contrato. O Tribunal de Justiça de Pernambuco incluiu, na condenação da locatária, o pagamento de aluguéis até a data da rescisão do contrato. No STJ, a locadora alegou que a responsabilidade da locatária permanecia independentemente de ter havido a resolução contratual por inadimplemento, e pediu que fosse determinado o pagamento dos aluguéis também após a rescisão, até a devolução dos equipamentos. O colegiado da Terceira Turma, de forma unânime, deu provimento ao recurso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que é obrigação do locatário restituir a coisa alugada no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais decorrentes do uso regular. A ministra destacou que o Código Civil é claro ao afirmar que, se o locatário não restituir o equipamento alugado no fim da locação, deverá pagar o aluguel que o locador arbitrar e responder pelo dano que o equipamento vier a sofrer.