29/10 - STJ mantém decisão que suspendeu rejeição de contas pela Câmara de Marajá do Sena (MA)

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou o pedido da Câmara de Vereadores de Marajá do Sena, no Maranhão, para suspender uma decisão do Tribunal de Justiça do estado sobre as contas do município referentes a 2009 e 2010. Os vereadores reprovaram a prestação de contas do ex-prefeito Manoel Edivan Oliveira da Costa. O Tribunal de Justiça, no entanto, encontrou irregularidades na decisão e suspendeu os efeitos do decreto legislativo que desaprovou as contas. No pedido de suspensão dirigido ao STJ, a Câmara de Vereadores alegou que a decisão do tribunal maranhense viola a competência constitucional outorgada ao Poder Legislativo municipal, causando lesão à ordem pública administrativa. Ao rejeitar o pedido, o ministro Humberto Martins afirmou que os argumentos da Câmara em favor da suspensão da liminar do tribunal de segunda instância abordam questões eminentemente jurídicas, o que torna o pedido inviável. Além disso, o ministro destacou que o pedido de suspensão não é o instrumento adequado para se verificar o acerto ou o desacerto de decisões judiciais.