29/11 - STJ suspende decisão que determinou divulgação irrestrita de dados financeiros de MG

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu uma decisão judicial que determinou a divulgação irrestrita de dados financeiros do Estado de Minas Gerais. Os dados incluíam as contas bancárias do governo mineiro, inclusive os saldos existentes. O deputado estadual Ulysses Gomes impetrou mandado de segurança para ter acesso aos extratos bancários das contas-correntes mantidas pelo Estado de Minas Gerais, após a solicitação ser negada na via administrativa. Ele argumentou que tais dados seriam essenciais para a real análise da situação financeira do ente público. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu liminar para que a Fazenda estadual apresentasse os extratos bancários de todas as contas mantidas pelo estado mineiro em instituições financeiras. Mas o presidente do STJ suspendeu essa liminar. O ministro Humberto Martins, reconhecendo o risco de embaraços nas negociações de contratos administrativos, apontou que divulgar o total de valores das contas públicas, indo muito além do que a legislação requer, "prejudica a segurança e a eficiência na condução estratégica da atuação econômico-financeira estatal". Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa. Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/29112021-STJ-suspende-decisao-que-determinou-divulgacao-irrestrita-de-dados-financeiros-do-Estado-de-Minas-Gerais.aspx