30/07 - Curso Marco Legal da Primeira Infância abre inscrições em agosto

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Interessados podem se inscrever a partir desta segunda-feira (2) para o novo ciclo de capacitação do curso: “Marco Legal da Primeira Infância e suas Implicações Jurídicas”. No âmbito do Pacto Nacional pela Primeira Infância, essa ação integra o projeto “Justiça começa na infância: fortalecendo a atuação do Sistema de Justiça na promoção do desenvolvimento humano integral”. Podem participar magistrados e serventuários do Judiciário, além dos demais integrantes do Sistema de Justiça brasileiro. As aulas abordarão o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos de idade, à luz dos critérios, das regras e dos princípios previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância. O curso será oferecido na plataforma de educação a distância do Conselho Nacional de Justiça e é gratuito. As inscrições poderão ser feitas a partir de 2 de agosto no site do CNJ. As aulas serão de 13 de setembro a 18 de novembro de 2021. A carga horária é de 40 horas e conta com credenciamento da Enfam, contabilizando assim para fins de vitaliciamento e promoção na carreira de magistrados. Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.

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