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STJN: Tribunal discutirá aplicação da Lei Maria da Penha em violência contra criança e adolescente
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O programa STJ Notícias destaca que na Terceira Seção, os ministros decidiram submeter a julgamento repetitivo a aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica praticada contra criança e adolescente. Também é destaque julgamento na Terceira Turma, que reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e afastou condenação imposta à Bovespa para indenizar uma investidora pela venda irregular de ações mediante procuração falsa. O programa aborda, ainda, a decisão em que a Corte Especial homologou sentença do Tribunal Arbitral Internacional que condenou o Hard Rock Cafe Fortaleza a pagar mais de US$ 1,4 milhão por descumprimento de contrato internacional de subfranqueamento. O STJ Notícias é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ e vai ao ar na TV Justiça toda segunda-feira, às 21h30, com reprises na terça, às 11h; quarta, às 7h30, e no domingo, às 19h. O programa também fica disponível no canal do tribunal no YouTube.
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O programa STJ Notícias destaca que na Terceira Seção, os ministros decidiram submeter a julgamento repetitivo a aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica praticada contra criança e adolescente. Também é destaque julgamento na Terceira Turma, que reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e afastou condenação imposta à Bovespa para indenizar uma investidora pela venda irregular de ações mediante procuração falsa. O programa aborda, ainda, a decisão em que a Corte Especial homologou sentença do Tribunal Arbitral Internacional que condenou o Hard Rock Cafe Fortaleza a pagar mais de US$ 1,4 milhão por descumprimento de contrato internacional de subfranqueamento. O STJ Notícias é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ e vai ao ar na TV Justiça toda segunda-feira, às 21h30, com reprises na terça, às 11h; quarta, às 7h30, e no domingo, às 19h. O programa também fica disponível no canal do tribunal no YouTube.
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