Súmulas & Repetitivos - Dono de veículo apreendido em crime ambiental não tem direito de depositário

1:38
 
Compartilhar
 

Manage episode 292284428 series 2355233
Por STJnoticias descoberto pelo Player FM e nossa comunidade - Os direitos autorais são de propriedade do editor, não do Player FM, e o áudio é transmitido diretamente de seus servidores. Toque no botão Assinar para acompanhar as atualizações no Player FM, ou copie a feed URL em outros aplicativos de podcast.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o proprietário do veículo apreendido em razão de transporte irregular de madeira não possui o direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à administração pública a adoção das providências previstas no Decreto 6.514/2008, conforme seu juízo de oportunidade e conveniência. Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Com isso, as ações com a mesma controvérsia que estavam suspensas em todo o país poderão ser resolvidas com base no precedente qualificado firmado pela seção. O relator, ministro Mauro Campbell Marques explicou que, em casos de infração ambiental, o infrator perde o produto e os instrumentos usados nessa prática, que passarão a pertencer ao patrimônio público. E poder público pode, excepcionalmente, entregar a posse desses bens a um fiel depositário, à escolha da administração, até a conclusão do processo administrativo. Para o ministro, se fosse reconhecido o direito automático do infrator ao depósito, a administração ficaria privada dessa escolha. Além disso, poderia haver o esvaziamento da norma de proteção ambiental, tendo em vista que a apreensão tem como finalidade não apenas interromper o crime, mas impedir que o instrumento seja utilizado em novo delito.

6011 episódios