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POLITIZA #43 - ESPECIAL FISCALIZA MAIS: OCUPAÇÃO, PROPRIEDADE E MORADIA
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Você sabe o que é função social da propriedade? O conceito está previsto na Constituição Federal brasileira. Ocupações de áreas no campo e na cidade por famílias sem moradia podem ter respaldo na legislação mais importante do país. O Politiza discute o tema em mais um episódio especial sobre o Fiscaliza Mais. A entrevista é com o geógrafo, advogado, pesquisador e consultor Bruno Fernandes.
Artigo citado na entrevista:
http://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/13695/212-230
Audiência pública da Comissão de Direitos Humano:
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60 episódios
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