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Seja bem-vindo(a) ao podcast oficial do STJ! Siga a Justiça, curta seus direitos, compartilhe cidadania. Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação das mais de 13 mil leis federais vigentes no Brasil. O STJ é a última instância da Justiça brasileira para essas matérias. O tribunal decide causas com origem em todo o território nacional.
 
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A Judiciário Exponencial, em parceria com o Tribunal de Justiça do Maranhão, promove, nos dias 28, 29 e 30 de abril o Encontro de Tecnologia e Inovação da Justiça Estadual. O objetivo é debater sobre os desafios tecnológicos no sistema de justiça brasileiro para 2021.O evento será realizado de forma 100% virtual, com transmissão pelo canal da Judic…
 
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os processos cujo andamento foi suspenso em razão da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não voltam a tramitar imediatamente após a conclusão do julgamento da questão controvertida na corte de segunda instância, sendo necessário aguardar eventual análise dos recur…
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, liberou a retomada da construção do Museu da Bíblia, em Brasília. As obras haviam sido paralisadas por ordem da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF. Para o ministro, a decisão judicial representava uma interferência indevida na execução da política cultural do governo distrital.O…
 
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que entrar em presídio com chip de celular não corresponde ao crime de fazer ingressar aparelho telefônico em estabelecimento prisional sem autorização legal.Com esse entendimento, o colegiado absolveu desse delito um detento que, após saída temporária da prisão, voltou para o estabelecimento c…
 
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe à seção de direito público julgar controvérsias relacionadas à interdição de estabelecimentos penais. A decisão unânime foi proferida em um conflito de competência suscitado entre a Primeira e a Terceira Seção do STJ no âmbito de um recurso em mandado de segurança interposto pe…
 
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou nulo o registro da marca Fogo Olímpico, usada por uma empresa fabricante de álcool, em razão da proteção conferida pelo ordenamento jurídico brasileiro aos sinais relacionados às Olimpíadas, os quais somente podem ser reproduzidos ou imitados mediante autorização do Comitê Olímpico Brasileiro.…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado. Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo, mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas, fica mantida para o consumidor a pos…
 
A crise sanitária enfrentada com a pandemia da covid-19 trouxe gerou nas relações familiares. Durante o último ano, o Superior Tribunal de Justiça precisou analisar conflitos sobre adoção, guarda de filhos menores, violência doméstica e até mesmo as restrições impostas entre pais e filhos que se viram impedidos de se reunir em função das medidas de…
 
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, nas execuções fiscais, o juiz deve, a pedido do credor, autorizar a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Essa inclusão, segundo o colegiado, independe do esgotamento de outras medidas executivas, e deverá ser deferida, salvo se o magistrado tiver dúvida razoável …
 
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que é possível que seja descontado da pena o tempo de cumprimento de recolhimento domiciliar com tornozeleira eletrônica.O colegiado entendeu que, embora o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, juntamente com o uso de tornozeleira eletrônica, não constituam pe…
 
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb. No entanto, a convenção do condomínio pode autorizar a utilização das unidades nessa modalidade de al…
 
Enquanto as medidas para conter a crise sanitária no país eram implantadas, o Brasil passou também a lutar contra a crise financeira. A economia sofreu graves consequências. Com o comércio fechado para conter o avanço da doença, postos de trabalho também foram encerrados e o desemprego se agravou.Um auxílio emergencial foi lançado pelo governo como…
 
A pandemia trouxe novos desafios ao judiciário na análise da situação dos presos. Diversas interpretações da lei precisaram ser ajustadas ao longo de um ano. Desde os primeiros casos de covid-19 no Brasil, e a necessidade de isolamento social para conter o avanço da doença, o STJ precisou se manifestar sobre as implicações da pandemia no sistema pr…
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu quase 200 liminares da Justiça de Mato Grosso que obrigavam o poder público a internar, imediatamente, pacientes com Covid-19 em leitos de UTI no estado. O magistrado estendeu os efeitos da suspensão para todos os casos com eventuais decisões similares nos municípios…
 
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou de forma unanime decisão que garantiu a Maria Luiza da Silva, reconhecida como primeira transexual dos quadros da Força Aérea Brasileira, o direito de se aposentar no último posto da carreira militar no quadro de praças, o de subtenente.O colegiado negou recurso da União para reformar decisã…
 
Durante o primeiro ano da maior crise sanitária enfrentada pelo Brasil e pelo mundo, questionamentos ligados diretamente a saúde chegaram aos tribunais. Diante do enfrentamento de uma doença ainda nova, em 2020, até mesmo o uso de medicamentos se transformou em alvo de processos.Em um mandado de segurança que chegou ao STJ, a família de um paciente…
 
A pandemia do coronavírus impôs desafios, não apenas à saúde pública e à economia, mas também ao poder judiciário. Um ano após o primeiro caso de covid-19 reconhecido oficialmente no Brasil, vamos falar dos conflitos mais presentes nas decisões do Superior Tribunal de Justiça relacionadas à crise sanitária.As normas de distanciamento social adotada…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial, decorrente de ação que demandava quantia ilíquida, não pode ser acrescido de multa e dos honorários advocatícios previstos para a hipótese de recusa ao cumprimento voluntário de sentença.O caso analisado foi uma ação declaratória de i…
 
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou, desde o recebimento da denúncia, o processo criminal que envolve o ex-prefeito de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, Neilton Mulim da Costa. Com a decisão, tomada por unanimidade, o colegiado determinou a abertura de novo prazo para apresentação de resposta à acusação e permitiu à defesa do ex-pref…
 
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou a súmula sobre a possibilidade de herdeiros serem indenizados por danos morais sofridos pelo familiar falecido. O texto da súmula 642 diz: "o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou p…
 
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Recentemente a primeira seção do superior tribunal de justiça aprovou duas novas súmulas. A primeira delas, a súmula 640, afirma que "o benefício fiscal que trata do regime especial de rei…
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, participou nesta sexta-feira (16) da Audiência Pública sobre a Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas. A …
 
No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere entrevista sobre aposentadoria especial. O entrevistado é o consultor professor de direito previdenciário Frederico Amado.O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 15h, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF). Também está disponível nas plataformas Spotify e SoundCloud.Aprese…
 
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Delegacia Regional do Trabalho pode delegar ato de interdição de estabelecimento com o objetivo de interromper risco grave e iminente para o trabalhador.Com esse entendimento, os ministros reformaram decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que havia concedido mandado de segura…
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu uma série de decisões liminares da Justiça de Mato Grosso que determinava a internação de pacientes em leitos de UTIs da capital.As decisões liminares foram proferidas em primeira instância e mantidas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Entretanto, segundo o mun…
 
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu os efeitos de liminar que interrompeu a vacinação contra a Covid-19 para os profissionais de saúde de Fortaleza que não estivessem em efetivo exercício ou incluídos em resolução do governo do Ceará que disciplina a aplicação de vacinas. A decisão suspensa é do Tribun…
 
A sessão ordinária de julgamentos da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevista para a próxima terça-feira (20) terá início às 10h. A sessão, realizada por videoconferência, pode ser acompanhada pelo canal do STJ no YouTube.Especializada em direito privado, a Quarta Turma é presidida pelo ministro Marco Buzzi e composta ainda pelos…
 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai promover o seminário Diálogos sobre a Agenda 2030 no Poder Judiciário. O evento será no dia 27 de abril, com horário previsto das 9h às 12h.Os debates ocorrerão de forma on-line pela plataforma Zoom e serão transmitidos pelo canal do tribunal no YouTube;…
 
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Banco Central e reconheceu a ilegitimidade da instituição para figurar no polo passivo da ação de indenização ajuizada por um cliente de banco que teve o CPF incluído no Sistema de Informações de Crédito sem notificação prévia.A decisão da Primeira Turma reformou…
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou pedido da Empresa Baiana de Águas e Saneamento e manteve os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça da Bahia que determinou a continuidade de licitações para a contratação de serviços de manutenção no sistema de distribuição de água e coleta de esgoto do estado.O pross…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou uma operadora de plano de saúde a pagar os custos de cirurgia plástica de redução de mamas indicada para uma paciente diagnosticada com hipertrofia mamária bilateral.O colegiado reafirmou o entendimento de que é meramente exemplificat…
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu pedido de suspensão feito pelo Estado de Minas Gerais contra liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que permitiu à Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Minas Gerais (OAB-MG), manter o espaço original que lhe foi concedido no fórum estad…
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou seguimento a pedido de suspensão apresentado pelo município cearense de Senador Sá para reverter decisão judicial que manteve a nomeação e a posse de candidatos aprovados em concurso para a prefeitura. Os candidatos aprovados, nomeados e empossados no fim do mandat…
 
Uma comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados e presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Benedito Gonçalves, está revisando a legislação para avançar na luta contra o racismo. E esse grupo vai se reunir nesta sexta-feira, dia 16 de abril, para uma audiência sobre segurança pública e racismo. O encontro vai ser aberto ao …
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que dependentes e agregados têm o mesmo limite de tempo para permanecer em plano de saúde após a morte do beneficiário titular: 24 meses, garantida ao beneficiário a portabilidade das carências para outro plano.Com esse entendimento, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distr…
 
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso em que uma mulher pedia salvo-conduto para cultivar planta de maconha e produzir o óleo medicinal necessário ao tratamento de saúde. Para os ministros, cabe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária conceder licença prévia para produção, preparo, posse e outras atividades re…
 
O Relatório de Gestão 2020 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está disponível para consulta no Portal da Transparência, com a prestação de contas anual apresentada pela corte. O documento também inclui as informações da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), integrada no mesmo orçamento. O objetivo é permitir que o…
 
A Editora Forense acaba de lançar o livro Código Tributário Nacional Comentado em sua Moldura Constitucional. A autora é a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa, que apresenta uma visão didática e, ao mesmo tempo, crítica do CTN, apontando inconsistências em relação à Constituição Federal. Nessa interpretação do CTN sob…
 
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que é possível a averbação de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família, não para impedir a venda do imóvel impenhorável, mas para informar terceiros de boa-fé sobre a pretensão do credor, especialmente na hipótese de futuro afastamento da proteção contra a penhora.…
 
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento das turmas criminais ao definir que a exigência de representação da vítima como pré-requisito para a ação penal por estelionato, introduzida pelo Pacote Anticrime, não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu nos processos que já estavam em curso.Com esse ente…
 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu mais de 719 mil decisões desde a implementação do trabalho remoto, em março do ano passado. A medida foi tomada para evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19).Entre 16 de março do ano passado e 11 de abril de 2021, foram 719.775 decisões, entre terminativas, interlocutórias e despachos.As dec…
 
Em julgamento de suspensão de liminar, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, deferiu pedido do município do Rio de Janeiro para manter a subconcessão dos serviços de iluminação pública e smart city com o consórcio Smart Luz. Esse grupo venceu a concorrência pública para contratação de Parceria Público-Privad…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que reconheceu como abusiva a prática da TIM Celular de interromper automaticamente as chamadas telefônicas de clientes assinantes da promoção TIM Infinity. Assim, manteve a condenação da operadora ao pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 50 milhões.Na origem,…
 
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