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Seja bem-vindo(a) ao podcast oficial do STJ! Siga a Justiça, curta seus direitos, compartilhe cidadania. Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação das mais de 13 mil leis federais vigentes no Brasil. O STJ é a última instância da Justiça brasileira para essas matérias. O tribunal decide causas com origem em todo o território nacional.
 
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para a incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de sociedade em conta de participação, devem estar presentes dois requisitos: a caracterização do sócio participante ou oculto como investidor ocasional vulnerável, e a circunstância de ter sido a sociedade em …
 
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a adulteração de imagem de passaporte válido não afasta a competência estadual para julgar crime de estelionato, desde que não haja prejuízo ou interesse da União. O colegiado também entendeu que, nesses casos, deve ser respeitada a regra do foro de domicílio da vítima quando o crime envo…
 
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando a sentença reconhecer o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão incidir sobre as condenações à obrigação de fazer e ao pagamento de quantia certa.O caso analisado foi uma ação ajuiza…
 
O podcast STJ No Seu Dia desta semana recebe a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Cynthia Barros para falar sobre a marca atingida pelo Tribunal da Cidadania de mais de 2 milhões de recursos especiais julgados. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Cynthia Barros conta que essa classe proces…
 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) conquistou o primeiro lugar em duas categorias no Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça 2022. As premiações foram na categoria mídia audiovisual, com a série Último Recurso, e na categoria artigo acadêmico, com artigo científico baseado em case de gestão de crises. O anúncio foi feito durante o XVI Congresso …
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é cabível ação de oposição para substituir o autor originário da demanda. No entanto, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, ela pode ser aproveitada como ação conexa.O caso analisado trata de um imóvel objeto de cessão de direitos. O vendedor ajuizou ação contra a …
 
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Joel Ilan Paciornik concedeu habeas corpus para reconhecer a falta de competência da 1ª Vara Federal de Florianópolis e anular o recebimento da denúncia contra cinco pessoas investigadas na Operação Hemorragia, segunda fase da Operação Alcatraz, que apurou crimes contra a administração pública em Santa Cat…
 
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a atuação voluntária de militar da reserva não remunerada na Força Nacional de Segurança Pública não implica retorno ou reincorporação ao serviço ativo das Forças Armadas, nem direito à remuneração prevista em lei para militares da ativa e da reserva remunerada.No caso analisado, o reserv…
 
Após as férias dos ministros, o programa STJ Notícias está de volta semanalmente, de forma inédita, trazendo as principais decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O destaque da edição é a sessão da Corte Especial que marcou o início do segundo semestre forense de 2022 e a volta dos prazos processuais, que estavam suspensos. A edição desta s…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o valor a ser restituído ao consumidor em virtude da aquisição de carro zero-quilômetro com vício, na hipótese em que o produto é, posteriormente, revendido a terceiro, deve corresponder à diferença entre o valor de um veículo equivalente na data da alienação a terceiros e o valor recebid…
 
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o fato de o candidato responder a inquérito policial, por si só, não o desqualifica para o ingresso em cargo público.No caso analisado, o candidato foi eliminado na fase de investigação social no concurso para o cargo de agente de segurança penitenciário, por responder a inquérito policia…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a habilitação do crédito e a posterior homologação do plano de recuperação judicial não impedem a rediscussão do valor em ação revisional de contrato.O caso analisado foi uma ação proposta por uma empresa em recuperação judicial contra uma instituição bancária, visando à revisão de contra…
 
Por reconhecer que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) interferir no processo neste momento, o ministro da corte Antonio Carlos Ferreira restabeleceu decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que declarou válidas as reuniões do Partido Republicano da Ordem Social (Pros), responsáveis pela condução de Ma…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o uso do nome mórmon no site vozesmormons.com.br não caracteriza violação do direito de propriedade da marca mórmon, registrada pela Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias. Por unanimidade, o colegiado negou provimento ao recurso especial da Corporation…
 
É possível a atribuição de efeitos amplos (erga omnes) à sentença proferida em ação civil pública na qual se pede medicamento para um paciente específico. Esse entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).O Ministério Público postulou que o poder público fornecesse o medicamento Spiriva a uma mulher com enfisema e a outros…
 
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação dos proprietários de um imóvel a indenizar, por lucros cessantes, a empresa que eles haviam contratado para lotear o terreno e vender as frações. Lucros cessantes são aqueles que uma das partes deixou razoavelmente de lucrar. (Código Civil, art. 402) A empreendedora alegou qu…
 
O Superior Tribunal de Justiça vai aderir à Campanha Agosto Azul Vermelho, realizada pela Sociedade Brasileira de Angiologia e de Cirurgia Vascular. Por isso, a partir do dia 17 de agosto, Dia Nacional da Consciência Vascular, até o dia 31 deste mês, o tribunal será iluminado pelas cores alusivas à ação.O objetivo é conscientizar a população sobre …
 
O podcast STJ No Seu Dia desta semana recebe o redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rodrigo Lopes para falar sobre a teoria do desvio produtivo e a inovação na jurisprudência do tribunal da cidadania em respeito ao tempo do consumidor.O desvio produtivo, segundo o jurista Marcos Dessaune, precursor do estudo do tema n…
 
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, autoriza o contribuinte a requerer à Receita Federal o ressarcimento mediante compensação de qualquer tributo por ela administrad…
 
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os sindicatos e as associações de servidores não possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de direitos de candidatos aprovados em concurso público.A Associação dos Servidores do Ministério Público da Paraíba e o Sindicato dos Servidores do Ministério Públic…
 
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve, por maioria, a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de pensão e de indenização por danos morais de R$ 500 mil para a companheira e para cada um dos filhos do pedreiro Amarildo Dias de Souza. Ele desapareceu em 2013, após ser levado por policiais militares para a Unidade de Polí…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma operado de saúde que sustentava a validade de rescisão unilateral de contrato, com base na inadimplência do titular.O caso analisado teve origem em ação de obrigação de fazer ajuizada pelo beneficiário, para que fosse mantido o contrato de plano de saúde. A…
 
O podcast Rádio Decidendi desta semana traz entrevista com o juiz instrutor no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e supervisor do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ (Nugepnac), Renato Castro Teixeira Martins. O episódio trata do Tema repetitivo 948, segundo o qual “em ação civil pública proposta por associação, na co…
 
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou que o governador de Mato Grosso do Sul e os secretários estaduais não têm competência para, de forma originária, aplicar sanção disciplinar a servidor de autarquia estadual.O caso analisado foi um mandado de segurança impetrado por um fiscal da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e…
 
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a concessão de prisão domiciliar às mulheres com filhos de até 12 anos não depende de comprovação da necessidade dos cuidados maternos, que é legalmente presumida.O caso analisado foi um pedido de habeas corpus de uma mulher para que a prisão em regime semiaberto fosse substituída por prisã…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que é possível a conversão do pedido de reintegração de posse em ação de execução quando o bem objeto de contrato de arrendamento mercantil não é localizado.No caso analisado, o banco ajuizou ação para recuperar o carro que entregou a um cliente, em arrendamento mercantil, em virtude da fal…
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, abriu o segundo semestre judiciário de 2022. A sessão da Corte Especial, que reúne os 15 ministros mais antigos do Tribunal, ocorreu no formato híbrido – presencial e por videoconferência – com transmissão ao vivo pelo canal do STJ no YouTube. Para o ministro Humberto Ma…
 
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria revogou liminar que havia suspendido duas condenações por improbidade administrativa do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda. Com isso, foi restabelecida a inelegibilidade de Arruda. Entre outros, o ex-governador do DF foi condenado por suposta compra de apoio polític…
 
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o defensor público, atuando em nome da Defensoria Pública, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa de suas funções institucionais, pois essa atribuição não é exclusiva do defensor público-geral.No caso analisado, o defensor, citado por edital, atuou como curador de réu…
 
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a concordância da parte quanto a alterações e prorrogações de contrato administrativo, feitas sem ressalvas, impede a cobrança de indenização posterior por alegadas despesas indiretas geradas em razão das modificações contratuais.O caso analisado foi um recurso da construtora Queiroz Galvã…
 
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Jorge Mussi, reafirmou o entendimento de que não há ilegalidade na suspensão dos processos que discutem o cômputo da pena em dobro para os presos dos três estabelecimentos integrantes do Complexo do Curado, em Pernambuco.O cômputo em dobro dos dias de pena cumpridos no Complexo do Curado f…
 
O presidente da República Jair Bolsonaro indicou os desembargadores federais Messod Azulay Neto e Paulo Sérgio Domingues para as duas vagas de ministro em aberto no Superior Tribunal de Justiça. Os escolhidos serão agora submetidos a sabatina no Senado Federal. Se aprovados pela casa legislativa, serão nomeados pelo presidente da República.Messod A…
 
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça realiza nesta segunda-feira, às duas horas da tarde, a sessão de abertura do segundo semestre forense de 2022. A sessão terá formato presencial e por videoconferência e será transmitida ao vivo pelo canal do STJ no YouTube.Logo após a primeira sessão da Corte Especial, às 15h, o Pleno do STJ se reúne…
 
Livros prefaciados pela ministra Nancy Andrigui serão lançados no Espaço Cultural STJO Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai promover o lançamento dos livros “Direito à Informação: Repercussões no Direito do Consumidor”, de autoria de João Pedro Leite Barros, e “Deficiência & Os Desafios para uma Sociedade Inclusiva – Vols. 1, 2…
 
O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai promover o lançamento do livro “Direito Empresarial Aplicado”, coordenado pelo desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo Fernando Antonio Maia da Cunha e pelo advogado Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto. O prefácio é do presidente do STJ, ministro Humberto Martins.A obra, q…
 
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, não detém exclusividade na fiscalização de caráter quantitativo das mercadorias comercializadas no país.Uma empresa do ramo de produtos alimentícios informou ter importado 50 toneladas de pescado por mais de R$ 290 mil. Entretanto…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é obrigação do locatário pagar os aluguéis correspondentes ao período em que permanecer na posse de equipamentos locados e não devolvidos, mesmo depois de rescindido o contrato de locação por inadimplemento.No caso analisado, uma empresa de locação buscava a devolução de equipamentos e o …
 
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão de segunda instância que negou o habeas corpus impetrado por um devedor contra a apreensão de seu passaporte, determinada no curso de execução de dívida alimentar. Segundo o processo, apesar de alegar uma precária situação financeira, recusando-se, durante sete anos, a pagar o valor d…
 
O podcast STJ No Seu Dia desta semana recebe o redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Souza para falar sobre os principais casos previstos para julgamento no segundo semestre de 2022, cuja abertura oficial acontece nesta segunda-feira, dia 1º de agosto, com sessão da Corte Especial.No bate-papo com os jornalis…
 
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, que a indenização para execução de trabalhos de campo deve ser reajustada pelo Poder Executivo federal na mesma data e no mesmo percentual dos reajustes aplicados às diárias, como prevê o artigo 16 da Lei 8.216/1991.O caso ana…
 
O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça promove, no dia 2 de agosto, das 19h às 21h, o lançamento do livro Justiça, Paz e Felicidade – O Poder das Virtudes, de autoria de Jackson Di Domenico, com apresentação do presidente do STJ, ministro Humberto Martins, e prefácio escrito pelo professor e filósofo em direito, Rossini Corrêa. O autor J…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é indevida a restrição total de acesso do proprietário ao imóvel, imposta por um condomínio de salas comerciais para evitar a disseminação da Covid-19.No caso analisado, em março de 2020, ainda no início da crise sanitária, o proprietário ajuizou ação, com pedido de liminar, para que o co…
 
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que, em caso de perda total do bem segurado, a indenização deve corresponder ao valor do efetivo prejuízo experimentado no momento do sinistro, observado o valor máximo previsto na apólice do seguro de dano.No caso analisado, a segurada, que teve perda total no imóvel após incêndio, recebeu com…
 
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