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Seja bem-vindo(a) ao podcast oficial do STJ! Siga a Justiça, curta seus direitos, compartilhe cidadania. Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação das mais de 13 mil leis federais vigentes no Brasil. O STJ é a última instância da Justiça brasileira para essas matérias. O tribunal decide causas com origem em todo o território nacional.
 
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Os ministros aposentados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Edson Vidigal e Barros Monteiro são os convidados do mais novo episódio do Entender Direito.Edson Vidigal atuou no extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), com ingresso no STJ desde a instalação da corte, em abril de 1989. Foi presidente do tribunal no biênio 2004-2006. Barros Montei…
 
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao pacificar a jurisprudência do colegiado sobre o tema, negou provimento ao recurso especial de um Município e estabeleceu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal – em razão do pagamento do débito – ocorre antes da citação. Para os ministr…
 
A ministra do Superior Tribunal de Justiça Laurita Vaz negou habeas corpus para um policial militar denunciado por suposto envolvimento em organização criminosa que receberia dinheiro de empresas de transporte coletivo para que seus veículos não fossem fiscalizados.Ele foi denunciado por deixar de praticar ato de ofício para obter vantagem indevida…
 
Confira o podcast Rádio Decidendi, uma parceria da Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas do Tribunal. A cada episódio, o podcast aborda importantes temas relacionados aos precedentes qualificados do STJ.Neste episódio, nós tratamos do tema 106 dos Recursos…
 
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial e manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a suspensão de uma execução judicial relativa a contrato que, por conter cláusula compromissória, está sendo discutido no juízo arbitral, inclusive quanto à constituição do próprio títu…
 
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou legal a multa de R$ 1.500 por hectare aplicada pelo Ibama a um homem acusado de desmatar 4 hectares e meio de área de preservação ambiental.O valor da multa foi fixado com base no artigo 37 do Decreto 3.179/1999. O Tribunal Regional Federal da 1º Região, no entanto, entendeu que o dispositi…
 
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, manteve decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que havia negado habeas corpus que pedia a liberdade do promotor André Luís Garcia de Pinho, de Minas Gerais, denunciado pelo crime de feminicídio contra a esposa, Lorenza Maria Silva de Pinho, morta em abril deste an…
 
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai realizar no dia 23 de setembro, quinta-feira, uma sessão ordinária para o julgamento de processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar. A sessão estava marcada para o dia 28, mas foi antecipada.Realizada por videoconferência, a reunião pode ser acompanhada no canal do STJ no Y…
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia que impedia a Assembleia Legislativa de nomear para uma vaga de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia pessoa que não integrasse o Ministério Público de Contas.Na demanda judicial, a Associação Nacional do …
 
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça declarou a competência do Tribunal de Justiça para julgar membro do Ministério Público da respectiva unidade federativa pela suposta prática de crime comum não relacionado com o cargo.O conflito de competência havia sido instalado entre o TJ do estado onde o promotor atua e o juízo de primeiro grau d…
 
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prova de suspeição de autoridade policial que atuou no inquérito, sem a demonstração de prejuízo para o réu, não é motivo para anular o processo judicial.Com esse entendimento, o colegiado negou, de forma unânime, provimento ao recurso especial de um homem que pedia revisão criminal após …
 
Caberá ao juízo criminal do Rio de Janeiro – domicílio da vítima – analisar um caso de estelionato praticado por depósito de dinheiro na conta bancária dos criminosos. Essa decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. A vítima, do Rio de Janeiro, arrematou uma moto em leilão e depositou o valor na conta dos investigados – registrada…
 
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça indeferiu a modificação na forma de cálculo dos proventos requerida por um grupo de 11 servidores aposentados do estado do Ceará. O grupo pretendia que uma gratificação por tempo de serviço incidisse sobre outras rubricas além do valor do vencimento, gerando o chamado efeito cascata. Os aposentados i…
 
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência e reafirmou o entendimento segundo o qual cabe agravo de instrumento para impugnar decisão que define competência. No caso em discussão, um contribuinte ajuizou ação declaratória com repetição de indébito tributário contra a prefeitura. O juízo cível declinou da …
 
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik negou um pedido de salvo-conduto coletivo em favor de manifestantes que se reuniram na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, para participarem das manifestações de 7 de setembro – alguns dos quais permanecem acampados no local.No habeas corpus coletivo, os impetrantes indicaram …
 
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou entendimento de que o direito de resposta garantido ao ofendido em razão de notícia incorreta, inexata ou abusiva possui rito e prazos próprios, e não se confunde com outros mecanismos, como a publicação de eventual condenação pela divulgação de notícia ofensiva. No entendimento dos ministros,…
 
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão que estabeleceu indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 400 mil para os pais de um jovem que morreu quando o carro colidiu com um bloco de concreto em avenida que estava em obras no município de Manaus.Os pais moveram ação contra o município e a construtora alegando q…
 
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu trancar o inquérito policial aberto contra uma médica que, em redes sociais, publicou frase relacionada à tentativa de homicídio contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, durante a campanha eleitoral de 2018. A frase continha, entre outros, a expressão "facada mal dada!”. O inqu…
 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu 1.032.998 decisões desde o início do trabalho remoto. Essa medida foi implementada em 16 de março do ano passado, com a finalidade de evitar a disseminação da Covid-19.Entre o início do regime de trabalho a distância e o dia 5 de setembro deste ano, a corte proferiu 793.628 decisões terminativas e 239.3…
 
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Carlos Ferreira decidiu que compete à 13ª Vara do Trabalho de Brasília processar o concurso especial de credores, no que se refere ao prédio do Torre Palace Hotel, e decidir todas as questões relacionadas ao leilão do imóvel, já realizado.O conflito de competência foi submetido ao STJ por três cred…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negou recurso especial de um empresário que moveu ação de cobrança para receber suposto empréstimo de R$ 430 mil feito por ele a um sindicato da área esportiva.O Sindicato alagou que o dinheiro transferido tinha sido doado e apresentou comprovante de pagamento do Imposto sobre Transmiss…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o acordo entre segurado e vítima sem anuência da seguradora não gera perda automática do reembolso. Com esse entendimento, o colegiado reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que afastou o direito de um segurado ao reembolso, depois que ele, condenado por acidente de …
 
O Superior Tribunal de Justiça manteve a demissão do ex-reitor da Universidade de Brasília Timothy Mulholland. A sanção foi determinada após Processo Administrativo Disciplinar que apurou irregularidades na aplicação de verbas públicas.O contrato era entre a Fundação Universidade de Brasília e a Fundação de Estudos e Pesquisas em Administração e fo…
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, manteve decisão judicial que interditou a atividade de extração de pedras em Foz do Iguaçu (PR) exercida por uma empresa de mineração.Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública pleiteando a interrupção das atividades de mineração da empresa – entr…
 
Neste episódio do Entender Direito o tema é feminicídio.O Entender Direito vai ao ar na TV Justiça, quinzenalmente, às quartas-feiras, às 10h, com reprises aos sábados, às 14h, e terças, às 22h. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF), também quinzenalmente, de forma inédita aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos, às 23h.…
 
A concessão de tutela antecipatória para permitir o uso do nome afetivo por criança sob a guarda provisória exige prova científica de benefícios para o menor, com estudo psicossocial. Essa decisão inédita é do Superior Tribunal de Justiça. Um casal, em Minas Gerais, com guarda provisória de uma criança, pediu, no curso da ação de adoção, para usar …
 
A União Brasileira de Compositores (UBC)deverá fornecer a um pesquisador informações sobre a participação individual de cada artista em obras musicais coletivas. Essa decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. O pesquisador alegou que realiza estudo de doutorado na área de propriedade intelectual e, para o projeto, seria necessári…
 
Nos processos em que a responsabilização solidária do hospital depender da apuração de culpa do médico em procedimento que causou danos ao paciente, é possível, excepcionalmente, a denunciação da lide pelo estabelecimento, para que o profissional passe a integrar o polo passivo da ação. Esse posicionamento é da Terceira Turma do Superior Tribunal d…
 
Está suspensa a decisão judicial que alterava o cálculo para compensação de três municípios atingidos por construção de reservatórios. O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Jorge Mussi, atendeu a pedido da Agência Nacional de Energia Elétrica. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou à Aneel, em liminar, a alteração…
 
No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere uma entrevista sobre o Tema 918. O entrevistado é o ministro do STJ Rogerio Schietti Cruz. O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 15h, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF). Também está disponível no canal do STJ nas principais plataformas de streaming de áudio.Apresenta…
 
O ministro do Superior Tribunal de justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz é o convidado do novo episódio do podcast Rádio Decidendi. O programa traz a debate o Tema 918 dos recursos repetitivos, julgado em 2015, que decidiu que para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato l…
 
O Superior Tribunal de Justiça Realiza o 15º seminário internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos nos dias 2 e 3 de setembro, com a participação dos embaixadores da Espanha e de Portugal, do Núncio Apostólico no Brasil, além de professores e especialistas com expertise na relação do direito com a tecnologia. Nesta edição, o seminário…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma associação, parte em um processo, que pretendia discutir a fixação de honorários advocatícios.O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não conheceu do agravo de instrumento interposto pela parte, considerando que apenas o defensor teria legitimidade pa…
 
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz considerou incabíveis e mandou arquivar dois pedidos de salvo-conduto formulados por um policial militar e um militar reformado. Eles pediam para participar de manifestações no dia 7 de setembro, sem correrem o risco de prisão ou qualquer outro tipo de restrição. Os pedidos de habeas corp…
 
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não há ilegalidade na convocação de juiz de primeiro grau para atuar em ação penal contra réu que ocupa o cargo de desembargador. Com essa decisão, os ministros rejeitaram uma série de recursos interpostos por investigados na Operação Faroeste, que apura suposto esquema de venda de decisõ…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a divulgação pública de conversas pelo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito e pode resultar em responsabilização civil por eventuais danos, salvo quando a exposição das mensagens tiver o propósito de resguardar um direito próprio de seu receptor.No caso analis…
 
Caberá ao Juízo Federal da 1ª Vara de Manaus analisar todas as ações contra a empresa White Martins, sobre o fornecimento de oxigênio hospitalar para os pacientes com Covid-19 nas unidades de saúde públicas e privadas do Amazonas. Essa conclusão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Fátima Uchôa. A falta de oxigênio para os pacientes…
 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que será ponto facultativo nesta segunda-feira, 6 de setembro. A determinação consta em portaria.Com isso, os prazos processuais que se iniciam ou se completam neste dia ficam prorrogados, automaticamente, para o dia útil seguinte – 8 de setembro, quarta-feira –, quando será retomado o expediente normal…
 
A operadora de plano de saúde que não comercializa a modalidade individual não é obrigada a fornecê-la em substituição ao plano coletivo empresarial rescindido unilateralmente por ela. Esse entendimento, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dois usuários ajuizaram ação para se manterem num plano coletivo – extinto por iniciati…
 
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