Transexual público
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Seja bem-vindo(a) ao podcast oficial do STJ! Siga a Justiça, curta seus direitos, compartilhe cidadania. Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação das mais de 13 mil leis federais vigentes no Brasil. O STJ é a última instância da Justiça brasileira para essas matérias. O tribunal decide causas com origem em todo o território nacional.
 
HQ da vida é um podcast que nasceu com o intuito de contar histórias de LGBTIs, porém ao longo dos anos sua pauta foi se abrindo e interseccionando. Hoje falamos sobre política com um foco anticapitalista, anti-imperialista, feminista, antirracista e anti-LGBTfóbico. Temos também um spin-off com a drag queen, professora e doutora em ciências da saúde, Dimitra Vulcana chamado "Doutora Drag", que é um podcast que tem como objetivo falar sobre política de forma didática. Somos portanto 2 podcas ...
 
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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou de forma unanime decisão que garantiu a Maria Luiza da Silva, reconhecida como primeira transexual dos quadros da Força Aérea Brasileira, o direito de se aposentar no último posto da carreira militar no quadro de praças, o de subtenente.O colegiado negou recurso da União para reformar decisã…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, no caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o direito de retenção por benfeitorias, ele não está dispensado da obrigação de pagar aluguel ou taxa de ocupação ao vendedor pelo tempo em que usou o bem, enquanto exercia tal direito.Com esse ent…
 
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a um condenado no regime aberto o cumprimento da obrigação de se apresentar mensalmente em juízo, no período em que essa exigência esteve suspensa como medida de prevenção à disseminação da Covid-19, sobretudo porque ele cumpriu as demais condições que lhe foram impostas na condenação.No caso…
 
A Revista Justiça & Cidadania vai promover no dia 31 de maio, às 11h, o webinar “120 dias da nova Lei de Recuperação e Falência”. O evento virtual faz parte do projeto Conversa com o Judiciário e será transmitido pelo canal da revista Justiça & Cidadania no YouTube.A ideia é apresentar as diferentes visões dos atores envolvidos nos processos de rec…
 
Em julgamento de recursos especiais repetitivos, sob o Tema 1.048, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o início da contagem do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional (CTN) para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não declarada pelo contribuinte ao fis…
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, retoma, no próximo dia 31 de maio, a partir das 8h30, na sede do STJ, o projeto "Fale com o Presidente – De mãos dadas: magistratura e cidadania".Interessados em conversar pessoalmente com o ministro – sem restrição de assunto – podem solicitar a inscrição na Ouvidoria d…
 
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a disponibilização de equipamentos para transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais em quarto de hotel, motel e estabelecimentos similares permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, o Ecad.O colegiado também estab…
 
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a menos que o beneficiário comprove boa-fé objetiva, especialmente com a demonstração de que não tinha como con…
 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Embaixada da Paz vão realizar, no dia 27 de maio, a partir das 8h30 (horário de Brasília), o seminário Diálogos pela Paz e Justiça. O evento vai reunir autoridades e especialistas, nacionais e internacionais, para debater questões relacionadas à promoção da paz e à concretização da Justiça. Entre os convidad…
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu o bloqueio judicial de R$ 106 mil nas contas do Distrito Federal e do município de Corrente, no Piauí. O bloqueio também atingia as contas do governador do DF, Ibaneis Rocha, e do prefeito de Corrente, Gladson Ribeiro.Autores de uma ação popular alegaram que a doação…
 
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o site Brasil 247 e o jornalista Leonardo Attuch, que o representa, não terão que indenizar por danos morais o ex-redator-chefe da revista Veja Mário Sabino, em razão da publicação de notícias com críticas ao trabalho dele.O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ao manter a senten…
 
No programa STJ no seu Dia desta semana, você confere entrevista sobre algumas das principais decisões do Superior Tribunal de Justiça relacionadas à pandemia da Covid-19. O entrevistado é o consultor jurídico da Coordenadoria de TV e Rádio do STJ (CRTV) Rodrigo Ferreira Lopes.O STJ no seu Dia é veiculado às sextas-feiras, das 14h30 às 15h, na Rádi…
 
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações civis públicas propostas por associação que atua como substituta processual de consumidores, todos os beneficiados pela procedência do pedido têm legitimidade para liquidação e execução da sentença, independentemente de serem filiados à entidade autora.Essa decisão foi tomada so…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Banco Bradesco não tem legitimidade para figurar no polo passivo de cumprimento de sentença em ação de cobrança de expurgos inflacionários da poupança, proposta contra o Banco Econômico, cujo controle, transferido sucessivamente a outras instituições, acabou adquirido pelo Bradesco.Para…
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu o bloqueio judicial de 106 mil reais nas contas do Distrito Federal e do município de Corrente, no Piauí, decretado em razão de supostas irregularidades na doação de materiais para o combate à Covid-19. O bloqueio também atingia as contas do governador do DF, Ibaneis…
 
O Superior Tribunal de Justiça aderiu à campanha 24 horas pelo Glaucoma, criada pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia. O objetivo é conscientizar a população sobre o tema e incentivar o diagnóstico e o tratamento precoce da doença, que é considerada a maior causa de cegueira irreversível no mundo.Essa é uma doença que provoca a atrofia do nervo …
 
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a técnica de ampliação do colegiado também se aplica ao julgamento não unânime de apelação interposta em mandado de segurança.Com esse entendimento, o colegiado deu parcial provimento ao recurso especial de uma empresa atacadista para determinar o retorno do processo ao Tribunal de Justiça…
 
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unânime, que, em situações de cooperação jurídica internacional, as diligências feitas em países estrangeiros conforme as leis locais são válidas no Brasil, mesmo se não houver prévia autorização judicial ou participação das autoridades centrais.Com esse entendimento, o colegiado nego…
 
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou dois novos enunciados sumulares. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.A Primeira é a Súmula 646, que diz o seguinte: “É irrelevante a natureza da verba trabalhista para …
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, julgou extinto, sem resolução de mérito, um novo pedido do município fluminense de Belford Roxo contra o bloqueio de verbas do FPM – Fundo de Participação dos Municípios. Em cautelar, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região definiu a retenção de 9% sobre as parcelas do …
 
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as microempresas e empresas de pequeno porte em recuperação judicial devem pagar ao administrador judicial remuneração de no máximo 2% dos valores devidos aos credores, independentemente do plano de recuperação adotado pela pessoa jurídica devedora.Em disputa no curso da recuperação d…
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, retoma, no próximo dia 31 de maio, a partir das 8h30, na sede do STJ, o projeto "Fale com o Presidente – De mãos dadas: magistratura e cidadania". Interessados em conversar pessoalmente com o ministro – sem restrição de assunto – podem solicitar a inscrição na Ouvidoria …
 
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a justiça da infância e da juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas.A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos. Isso significa que ela vai servir de base para os tribunais do país, quando julgarem…
 
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o proprietário do veículo apreendido em razão de transporte irregular de madeira não possui o direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à administração pública a adoção das providências previstas no Decreto 6.514/2008, conforme seu juízo de oportunidade e conveniên…
 
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça readequou a tese fixada sob o rito dos recursos repetitivos e estabeleceu que os servidores públicos federais civis não têm direito à incorporação de quintos e décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei 9.624/1998 e a da Medida Provisória 2.225-45/2001.Essa adequaç…
 
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 645. DE acordo com o enunciado, “o crime de fraude à licitação é formal e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem”.O texto aprovado teve como referência o artigo 90 da Lei 8.666/1993, além de julgados sobre o tema da Quinta e da Sexta Turmas. El…
 
A Judiciário Exponencial, em parceria com o Tribunal de Justiça do Maranhão, promove, nos dias 28, 29 e 30 de abril o Encontro de Tecnologia e Inovação da Justiça Estadual. O objetivo é debater sobre os desafios tecnológicos no sistema de justiça brasileiro para 2021.O evento será realizado de forma 100% virtual, com transmissão pelo canal da Judic…
 
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os processos cujo andamento foi suspenso em razão da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não voltam a tramitar imediatamente após a conclusão do julgamento da questão controvertida na corte de segunda instância, sendo necessário aguardar eventual análise dos recur…
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, liberou a retomada da construção do Museu da Bíblia, em Brasília. As obras haviam sido paralisadas por ordem da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF. Para o ministro, a decisão judicial representava uma interferência indevida na execução da política cultural do governo distrital.O…
 
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que entrar em presídio com chip de celular não corresponde ao crime de fazer ingressar aparelho telefônico em estabelecimento prisional sem autorização legal.Com esse entendimento, o colegiado absolveu desse delito um detento que, após saída temporária da prisão, voltou para o estabelecimento c…
 
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe à seção de direito público julgar controvérsias relacionadas à interdição de estabelecimentos penais. A decisão unânime foi proferida em um conflito de competência suscitado entre a Primeira e a Terceira Seção do STJ no âmbito de um recurso em mandado de segurança interposto pe…
 
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou nulo o registro da marca Fogo Olímpico, usada por uma empresa fabricante de álcool, em razão da proteção conferida pelo ordenamento jurídico brasileiro aos sinais relacionados às Olimpíadas, os quais somente podem ser reproduzidos ou imitados mediante autorização do Comitê Olímpico Brasileiro.…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado. Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo, mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas, fica mantida para o consumidor a pos…
 
A crise sanitária enfrentada com a pandemia da covid-19 trouxe gerou nas relações familiares. Durante o último ano, o Superior Tribunal de Justiça precisou analisar conflitos sobre adoção, guarda de filhos menores, violência doméstica e até mesmo as restrições impostas entre pais e filhos que se viram impedidos de se reunir em função das medidas de…
 
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, nas execuções fiscais, o juiz deve, a pedido do credor, autorizar a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Essa inclusão, segundo o colegiado, independe do esgotamento de outras medidas executivas, e deverá ser deferida, salvo se o magistrado tiver dúvida razoável …
 
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que é possível que seja descontado da pena o tempo de cumprimento de recolhimento domiciliar com tornozeleira eletrônica.O colegiado entendeu que, embora o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, juntamente com o uso de tornozeleira eletrônica, não constituam pe…
 
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb. No entanto, a convenção do condomínio pode autorizar a utilização das unidades nessa modalidade de al…
 
Enquanto as medidas para conter a crise sanitária no país eram implantadas, o Brasil passou também a lutar contra a crise financeira. A economia sofreu graves consequências. Com o comércio fechado para conter o avanço da doença, postos de trabalho também foram encerrados e o desemprego se agravou.Um auxílio emergencial foi lançado pelo governo como…
 
A pandemia trouxe novos desafios ao judiciário na análise da situação dos presos. Diversas interpretações da lei precisaram ser ajustadas ao longo de um ano. Desde os primeiros casos de covid-19 no Brasil, e a necessidade de isolamento social para conter o avanço da doença, o STJ precisou se manifestar sobre as implicações da pandemia no sistema pr…
 
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu quase 200 liminares da Justiça de Mato Grosso que obrigavam o poder público a internar, imediatamente, pacientes com Covid-19 em leitos de UTI no estado. O magistrado estendeu os efeitos da suspensão para todos os casos com eventuais decisões similares nos municípios…
 
Durante o primeiro ano da maior crise sanitária enfrentada pelo Brasil e pelo mundo, questionamentos ligados diretamente a saúde chegaram aos tribunais. Diante do enfrentamento de uma doença ainda nova, em 2020, até mesmo o uso de medicamentos se transformou em alvo de processos.Em um mandado de segurança que chegou ao STJ, a família de um paciente…
 
A pandemia do coronavírus impôs desafios, não apenas à saúde pública e à economia, mas também ao poder judiciário. Um ano após o primeiro caso de covid-19 reconhecido oficialmente no Brasil, vamos falar dos conflitos mais presentes nas decisões do Superior Tribunal de Justiça relacionadas à crise sanitária.As normas de distanciamento social adotada…
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial, decorrente de ação que demandava quantia ilíquida, não pode ser acrescido de multa e dos honorários advocatícios previstos para a hipótese de recusa ao cumprimento voluntário de sentença.O caso analisado foi uma ação declaratória de i…
 
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou, desde o recebimento da denúncia, o processo criminal que envolve o ex-prefeito de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, Neilton Mulim da Costa. Com a decisão, tomada por unanimidade, o colegiado determinou a abertura de novo prazo para apresentação de resposta à acusação e permitiu à defesa do ex-pref…
 
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